O Requisitório de Pequeno Valor (RPV), utilizado para pagamentos de valores até 60 (sessenta) salários mínimos, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
60 salário mínimos
A diferença são os valores, a RPV é utilizada para os considerados débitos de pequeno valor. Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado.
60
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. RPV. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 100 §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL
Requisições de Pequeno Valor O teto máximo para pagamento por meio de RPVs é definido por lei própria de cada ente federativo, levando em conta as diferentes capacidades econômicas. No caso do Estado de São Paulo, condenações de até Ufesps (o equivalente a R$ em 2020) são pagas por meio de RPVs.
No entanto, a decisão da Justiça saiu na semana passada e Gusttavo Lima pagará, mensalmente, 54 salários mínimos, equivalente a R$ 56,5 mil.
Ou seja, ela fatura com a marca o valor R$ 80 mil por mês.
A influenciadora irá receber sozinha 24 salários mínimos por mês, o equivalente a R$ durante um ano. Já os filhos recebem 15 salários mínimos (R$ cada um, para pagar as despesas básicas do mês. Gastos extras, como escola e planos de saúde, serão custeados à parte pelo sertanejo.