Para o projeto virar lei Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação.
Ressalta-se que estão sujeitas à iniciativa reservada também outras matérias previstas na Constituição, que objetivam assegurar a independência de cada um dos Poderes do Estado, preservando a autonomia e o autogoverno para o fiel desempenho das funções típicas constitucionalmente dentre elas.
Em se tratando de projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, admite-se que o Poder Legislativo apresente emendas supressivas ou restritivas, não lhe sendo permitido oferecer emendas ampliativas que impliquem em aumento de despesa, assim como aquelas que veiculam matérias estranhas ao projeto de lei ...
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos ...
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição. A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.