Os homicídios simples podem gerar penas de 6 a 20 anos em regime de reclusão, ao passo que o feminicídio pode resultar de 12 a 30 anos de reclusão para os condenados.
No furto, não há episódio de violência ou ameaça contra a vítima. Já o roubo consiste na ocorrência de ameaça ou violência contra quem está sendo roubado (sinônimo de assalto).
Eles são um dos piores crimes que o estado nos impõe. Não há absolutamente nada o que discutir: o imposto é um roubo, independentemente para qual fim ele seja usado, dado que o mercado pode prover qualquer tipo de bem e serviço que o Estado monopoliza, por preços mais acessíveis e melhor qualidade.
(Incluído pela Lei nº 9.
A apropriação indébita se configura quando alguém se recusa a devolver algo que lhe foi emprestado (e não vendido) no prazo acertado para essa devolução. Quando você vendeu o carro, não o fez com a intenção de que o comprador o devolvesse a você.
A restrição administrativa é um registro inserido pelo próprio Detran para veículos em transferência de propriedade e tem o intuito de ajudar na fiscalização de veículos vendidos e que não foram transferidos para o novo proprietário dentro do prazo legal de 30 dias.