Quanto S Comisses Parlamentares De Inqurito CPI Correto Afirmar Que?

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito CPI é correto afirmar que?

Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo público notório no Poder Executivo, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes. É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito, ... a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Quem pode ser investigado por uma CPI?

Os poderes de investigação da CPI só podem ser exercidos pelos membros ou por um membro da CPI mediante a prévia e expressa autorização desta comissão por decisão majoritária (Art.

Quais os limites e poderes de uma CPI?

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é formada por deputados para conduzir uma investigação a partir da tomada de depoimentos e análise de documentos, pelo prazo máximo de seis meses (120 dias + 60 dias de prorrogação). A CPI precisa investigar um fato específico, não genérico.

Quais as três matérias que estão sob reserva jurisdicional?

I- Para o STF a cláusula constitucional da reserva de jurisdição incide sobre determinadas matérias, a saber: a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI).

O que é a reserva de jurisdição?

“A idéia de reserva de jurisdição implica a reserva de juiz relativamente a determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de juiz significa que em determinadas matérias cabe ao juiz não apenas a última palavra mas também a primeira palavra.

O que é o princípio da reserva de jurisdição?

O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a ...

Qual poder é responsável pela CPI?

Instauração e funcionamento O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. No Senado, por exemplo, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas. O STF já decidiu, em defesa das minorias parlamentares, no Mandado de Segurança n°.

Quais os poderes que as CPI's em âmbito estadual possuem?

No mesmo artigo 58, parágrafo 3º da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.