Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que: ... nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.
Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar: a) os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira. e) é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público. ...
Qual a diferença entre agente público, agente político, servidor público, empregado público? O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
Os empregos públicos são ocupados por Empregados Públicos, isto é, pessoas selecionadas em concurso público, mas que não são regidas pelo regime estatutário. ... O Empregado Público, portanto, é aquela pessoa aprovada em concurso público, porém que responde as regras estabelecidas pela CLT.
Funcionário da Caixa Econômica Federal é considerado servidor público? Resp: É considerado servidor público lato sensu. ... E não por lei específica da União para servidores públicos com cargo efetivo da administração direta, autarquias e fundações. A CEF federal é empresa pública e não autarquia ou fundação.
O Ministério da Economia informou que o pagamento do funcionalismo federal passará a acontecer no 1º dia útil de cada mês. Neste ano, os depósitos foram feitos entre o segundo e o terceiro dias úteis.
Na aba “Servidores” do site www.portaldatransparencia.gov.br, é possível saber a remuneração básica correspondente ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado.
O Portal da Transparência do Governo Federal é um site mantido pela Controladoria-Geral da União por meio do qual é possível acompanhar a utilização dos recursos federais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população e se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública ...
Para consultar informações sobre servidores públicos no Portal da Transparência, acesse Servidores.
Se você procura por algo bem específico, use a busca na página principal - ou no cabeçalho das páginas internas - para localizar a pessoa, programa, CNPJ, órgão que você procura.
A verificação poderá ser feita pelo Portal de Consultas da Dataprev. Para isso, o cidadão deverá informar CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Essa consulta vale para quem se cadastrou o ano passado para receber o benefício.
Lançado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
O Portal da Transparência foi criado em novembro de 2004 para viabilizar o acompanhamento efetivo e facilitado, pelo gestor público e pelo cidadão, da execução financeira de todos os programas e ações do Governo Federal.
A Lei 12.
A Lei nº 12.
Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação – LAI – (Lei ainda possui pouco conhecimento da população e das instituições públicas.