O valor referência do cálculo do recurso a ser repassado por estudante é de R$ 0,30 por dia, para a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio e o EJA. Os alunos de creches e de escolas indígenas e quilombolas têm per capita de R$ 0,60.
Os veículos são sempre identificados através de adesivos nas portas dianteiras e são conduzidos por pessoas físicas ou por condutores vinculados a cooperativas contratadas e a pessoas jurídicas. Cada veículo dispõe de um monitor para acompanhamento dos alunos.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aponta que os veículos de transporte escolar devem circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Este órgão é o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que realiza fiscalizações a cada seis meses.
O condutor deve: Ser maior de 21 anos. Estar habilitado na categoria D. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.
O Que é Preciso para Montar uma Empresa de Transporte Escolar?
Onde solicitar Na Prefeitura Municipal de São Paulo: o Certificado de Registro Municipal de Condutores (CRMC); ofício para registrar o veículo no DETRAN-SP na categoria “aluguel”; o Certificado de Registro Municipal (CRM) - alvará.
Ela também pode ser feita de forma presencial na mesma unidade. Já a autorização de fretamento eventual pode ser obtida diretamente na internet, no portal do DEER. Para isso, deve ser fornecida uma relação nominal de todos os passageiros que estarão embarcados em até 12 horas antes da viagem.
Quais são os documentos necessários para a Inscrição do Certificado Registro Municipal de Condutores (CRMC)?
R$ 1.
PARA CADASTRAMENTO DE VANS (Micro-ônibus) e ÔNIBUS NA ANTT.
Para isso, basta entrar no site da ANTT, na aba “Cargas”, clicar em “RNTRC – Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga” e, depois, em “Consulta do Transportador”.
Documentos necessários para Tirar a ANTT (RNTRC)