Prazos e Taxas
Concessionária deverá reestabelecer o serviço em até 24 horas. Se descumprida, uma multa no valor de 200 UFM será aplicada à empresa.
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
RELIGAÇÃO À REVELIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. A ausência de comprovação da autoria da irregularidade não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo consumo apurado, pois incumbe ao proprietário o dever de zelar pela integralidade do aparelho de medição.
O valor da multa é de 2%, mais a cobrança de juros de mora de 1% calculados pro rata die e atualização monetária baseada no o IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) do dia do pagamento.