Pelo princípio da transparência é incorreto afirmar que: Ao direito de informação do consumidor corresponde o dever de informar do. ... O excesso de informação também pode ser nocivo ao consumidor se utilizado com o. intuito de dificultar sua apreensão sobre o que realmente deve ser importante para o. ato de consumo.
A Lei nº através do seu art. 9º - citado no tópico anterior - impôs o dever aos órgãos e entidades públicas de criarem o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a fim de efetivar o direito fundamental de acesso à informação pública, por meio da transparência passiva.
A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...
O direito do cidadão de obter informações de órgãos públicos, previsto em diversos tratados internacionais, já constava do texto original da Constituição de 1988 no inciso XXXIII do art. 5º. Desde então, o acesso à informação passou a ser previsto em leis específicas sobre temas como licitações ou finanças públicas.
Controle social na administração pública: a importância da Transparência das Contas Públicas para inibir a corrupção. ... A transparência do Estado se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil.
Quer descobrir o salário do seu vereador e não sabe por onde começar? Bem, a maioria das Câmaras Municipais possui sites oficiais que disponibilizam essa informação, geralmente em uma seção chamada “transparência” ou “portal da transparência”. Procurar essa página na internet é o primeiro passo.
Cada vereador tem a disposição 4 (quatro) assessores nomeados pelo mesmo.