Quanto ao princípio da intranscendência da pena é possível que a obrigação de reparar o dano passe da pessoa do condenado falecido?

Princípio da Intranscendência Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado?

O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias. Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção. Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.

É de conhecimento geral que a pena não pode passar da pessoa do condenado esse entendimento corresponde ao princípio da personalidade ou da intranscendência?

O princípio da responsabilidade pessoal é também conhecido como princípio da pessoalidade ou da intranscendência da pena. Segundo este princípio a pena deve ser imposta ao condenado, ela não pode transcender, ou seja, não pode passar da pessoa do condenado.

O que é direito geral da personalidade?

Resumo: A teoria do direito geral da personalidade defende que não se pode individualizar a proteção da personalidade, muito menos deixar condicionada a proteção da pessoa a direitos previamente tipificados.

Como ocorre a individualização da pena no Brasil?

A individualização judicial é realizada pelo juiz ou tribunal, que analisará as peculiaridades do caso concreto e estabelecerão a quantidade da pena a ser aplicada e a forma de seu cumprimento.

O que é o princípio da responsabilidade pessoal?

Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

O que representam a individualização e a personalização da pena?

É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.