2a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto à queixa-crime é correto afirmar que A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público. ... A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado. ... Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.
Estabelece o novel inciso XXI do artigo 7º do EOAB que é direito do advogado “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou ...
O advogado pode apresentar requerimentos pra que a autoridade policial colha determinada prova ou mesmo ouça determinada testemunha. Isso é muito importante para a defesa do investigado, pois poderá apresentar ao Promotor de Justiça ao final da investigação o outro lado dos fatos que são relatados no Inquérito.
Importante também a participação do advogado no depoimento prestado em delegacia, sendo o advogado criminalista capacitado a orientar seu cliente os pontos que deve deixar claro em sua oitiva e também acompanhá-lo durante todo o interrogatório feito no distrito policial a fim de coibir qualquer conduta que desrespeite ...
Procure conversar com o condutor sobre o ocorrido, ver os autos do inquérito (no que permitido pela Lei) e converse reservadamente com o seu cliente sobre o ocorrido (procure saber o que ocorreu, verifique a necessidade de proceder o exame de corpo de delito, caso tenha ocorrido abuso de autoridade e explique toda a ...
Isso pode ser feito por meio da análise dos autos do inquérito, conversando-se com o Delegado responsável e buscando no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ (clique AQUI). De qualquer forma, deve-se alertar o cliente de que há possibilidade de que ocorra a sua prisão no momento da apresentação.
É obrigatória a participação de defensor quando do ato de interrogatório do investigado no âmbito do Inquérito Policial. ... No âmbito do Inquérito Policial é dispensável a autorização judicial para a solicitação pelo Delegado de Polícia de dados cadastrais da vítima ou do suspeito de crime a empresas de telefonia.
5°, LV da Constituição Federal, o qual aduz: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... É preciso que se perceba, no processo, a atividade efetiva do advogado no sentido de assistir o acusado.
Interrogatório: é ato processual, no qual o juiz ouve o acusado, perguntando acerca dos fatos que lhe são imputados, dando a este último oportunidade para que, se quiser, deles defenda, pois, optando pelo silêncio, o réu estará assegurado constitucionalmente, não sendo tomado como prova.
É um ato pelo qual no Processo Penal o juiz indaga ao réu sobre a acusação que lhe é feita, ou seja, sobre o fato objeto do processo e sobre os dados de sua qualificação pessoal.
Algumas perguntas importantes são:
A preparação para perguntas de testemunhas eu faço em três partes. PRIMEIRA PARTE: Estudo a inicial e a defesa, destaco toda a matéria de fato sobre a qual ainda há controvérsia e listo no papel. Se houver laudo, anoto as contradições que também precisam ser comprovadas.
5 dicas preciosas para você ter sucesso em qualquer audiência