247, do CPC/1973, as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo medida de rigor a decretação da nulidade da citação editalícia.
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.
No processo em autos eletrônicos, todas as citações, inclusive da Fazenda Pública, são feitas por meio eletrônico. Somente é possível haver citação eletrônica se a íntegra dos autos estiver disponível para o citando.
Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. ... As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos. Na advocacia, acompanhar as intimações são de extrema importância.
SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – E-CINT O SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – e-Cint, tem por objetivo citar e intimar, por meio da web, as partes, advogados e entidades que aderirem a esse canal de comunicação, em substituição às demais formas de citação e intimação.
O e-Cint, inédito na Primeira Região, permitirá que a citação (ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação) e a intimação (o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa) sejam feitas pela internet, ou seja, serão ...
INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) Observação:INTIMAR PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS.
É gerada uma certidão no processo, discriminando se é caso de citação ou intimação, os dados do processo, bem como a data de início e data final do prazo. Caso o processo seja acessado antes do início do prazo constante nesta certidão, irá gerar a Certidão de Realização Leitura e-Cint.
Significa que foi emitida uma certidão nos autos sobre algum procedimento cartorário. Pode ser, entre outros, certificação de prazo, conclusão ao juiz, etc.
Requerimento judicial de intimação do INSS para que prossiga o pagamento de benefício por incapacidade concedido liminarmente após o prazo de 120 dias.
CITAÇÃO: ORDENADA É quando o juiz ordena que o INSS seja comunicado que há uma ação contra ele.
Vista é a permissão dada para que alguém leia ou veja algo. Ofício é um documento pelo qual uma autoridade comunica algo a outro. "Vista ao reclamante do ofício do INSS no prazo de 10 dias" significa que o juízo deu prazo de 10 dias para que o reclamante veja o documento que o INSS apresentou no processo.
Data em que a ação foi proposta ou que o processo foi recebido pelo tribunal. ... O Tribunal/Turma Recursal rejeitou o recurso. PETIÇÃO/OFÍCIO/DOCUMENTO RECEBIDO EM SECRETARIA. petição, ofício ou documento juntado aos autos do processo pelas partes ou por terceiro.