O que existe é uma FRAUDE à lei trabalhista, quando há uma dispensa sem justa causa por acordo do funcionário com o patrão, ele faz este acordo para não pagar os 40% de multa, em contrapartida o funcionário recebe DO GOVERNO o salário desemprego e todos os seus proporcionais e FGTS, que na dispensa por justa causa ou a ...
Quem é demitido sem justa causa tem direito a seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e aviso prévio. Em troca, esse empregado se compromete a devolver a multa de 40% do FGTS. ... Depois, o funcionário saca o dinheiro e devolve a multa para ao empregador. Isso é ilícito", diz Pinheiro.
Todo empregado dispensado sem motivo justo, no caso justa causa, é direito receber as verbas rescisórias, o saldo do FGTS acrescentando uma multa no valor de 40% do valor depositado.
A pena para o ato ilícito vai de um a cinco anos de prisão e multa. Quando um funcionário pede demissão, ele perde alguns direitos que teria se fosse mandado embora sem justa causa, como a multa de 40% do Fundo de Garantia e o direito de sacar o valor, além da possibilidade de receber o seguro-desemprego.
No caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% que é devida pelo empregador sobre o saldo do FGTS daquele contrato de trabalho é depositada na conta do FGTS do trabalhador. A solicitação para o saque do FGTS é feita pelo próprio empregador, e o trabalhador deve ir a uma agência da Caixa para receber o benefício.
Fundo de Garantia (FGTS) E o empregado só pode sacar esse dinheiro no caso da demissão sem justa causa, como vimos, ou ainda em decorrência do acordo comum. Nesses casos, ainda, existe a multa de 40% do FGTS. Para exemplificar: digamos que você tenha um saldo de R$ 2 mil de FGTS.
10 dias
Como sacar o FGTS pelo app para Android e iOS
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
Qual o prazo para sacar FGTS após demissão? Em casos de demissão, a empresa precisa informar a Caixa Econômica Federal sobre a rescisão do seu contrato por meio do canal eletrônico Conectividade Social. Depois que ela faz isso, a instituição financeira irá gerar uma Chave de Identificação para o empregador.
Como sacar o FGTS
Como transferir o FGTS Emergencial para o Mercado Pago
Já para os casos de rescisão de contrato por acordo entre trabalhador e empregador, o trabalhador, para saque do FGTS, deverá comparecer a qualquer agência da Caixa a partir do 5º dia útil, contado da data de quitação da multa rescisória - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, realizada pelo empregador.
Se o empregado pedir demissão ele não terá direito ao FGTS, mas de acordo com a reforma trabalhista em 2019, surgiu a Demissão Consensual, nela há possibilidade do empregado receber 50% da multa rescisória sobre o saldo do FGTS, além de 80% do saldo da conta do FGTS.
Realizando a transferência do FGTS para outra conta
10 dias
A única forma de não declarar o auxílio é sonegando o Imposto de Renda, o que pode acarretar em punições penais, em casos abaixo de R$20 mil, ou consequências financeiras para o contribuinte.
Há o entendimento no âmbito da Justiça do Trabalho , ao ocorrer o atraso no pagamento das verbas rescisórias, podendo resultar na punição do empregador ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador... Ou seja, a multa advém através do atraso do pagamento das verbas rescisórias.
A alteração que houve na lei em relação à multa do FGTS não dizia respeito à porcentagem paga ao empregado. Isso porque ele permanece tendo o direito, na dispensa sem justa causa, a 40% de adicional em razão da penalidade à empresa.
até 10 dias
Portanto, após a sua dispensa, e depois de decorridos 10 dias, caso o patrão ou empresa não lhe pague o valor total da sua rescisão, o melhor é procurar um advogado para ingressar com uma reclamatória trabalhista, a fim de que se aplique a multa referida, através de ação junto à Justiça do Trabalho.
0,5%
Existe o cálculo de juros FGTS em atraso de 5%, do valor que deve ser pago para o funcionário, que é cobrado de forma fixa, mesmo quando o atraso é somente de 1 dia. A cada mês de atraso é acrescentado o montante de 0,5% ao valor inicial.