Publicada pelo governo e em vigor desde o dia 30 de abril de 2019, a MP da Liberdade Econômica foi aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira, 21 de agosto (saiba mais neste link). Agora, o texto aguarda a sanção presidencial.
Qualquer estabelecimento que esteja vinculado a alimentação ou a saúde precisam adquirir a licença sanitária. Desse modo, o cadastro é válido para todas as empresas, sejam elas produtoras, comerciantes de alimentos ou distribuidores, uma vez que todas têm responsabilidade quanto a saúde pública.
Veja agora um passo a passo básico de como você deve agir quando a sua TFE não for quitada dentro do prazo fixado pela prefeitura do seu município.
Para ter esta informação, vc. pode consultar a própria planta aprovada pela prefeitura, se tiver como uso misto, é um empreendimento de uso comercial e residêncial. Ou então ir até a prefeitura para se ter uma informação mais precisa do empreendimento, basta levar qualquer IPTU correspondente a edificação.
Quais são os documentos necessários para abrir uma loja?