Portaria da Direção Geral do Supremo Tribunal Federal (Portaria GDG nº 650) define o expediente, o horário de atendimento ao público externo e os prazos processuais durante o período de recesso forense, que vai de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021.
Além da suspensão dos prazos processuais dos processos físicos em todo o Estado (Provimento CSM nº 2.
265, III, bastando a protocolização da petição de exceção no cartório para que o processo se suspenda. No processo suspenso não correm prazos e não se praticam atos (salvo em caso de urgência). Ademais, o artigo 306 do CPC , supracitado, dispõe em sua parte final que: "o processo ficará suspenso (art.
O que quer dizer “processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial”? (C. S. – Contagem / MG) ... Esta anotação indica que o processo está suspenso. Neste período, ele não terá andamento algum.
O sobrestamento se dá quando o INPI identifica um pedido anterior em colidência ao sinal solicitado. Este despacho administrativo ocorre no julgamento do mérito e significa que será necessário o julgamento de processo anterior, para que o mérito do processo em questão seja analisado.
O TJMS criou uma página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) em seu Portal, para consulta da Distribuição de IRDR e IAC, dos Processos Sobrestados – Resolução 235 CNJ, e dos temas de IRDR. Para acessar, basta entrar no link https://www.tjms.jus.br/projetos/nugep/index.php e consultar as respectivas abas.
Trata-se de norma cogente, ou seja, de cumprimento obrigatório pelos ministros do STJ e STF e que tem por objetivo evitar decisões conflitantes sobre uma questão já afetada à análise dos Tribunais Superiores; e, ao mesmo tempo, agilizar o trâmite dos processos com matéria idêntica.
Olá, O referido termo indica que o recurso interposto por uma das partes foi enviado para o Tribunal de Justiça daquele estado, onde ele será processado e julgado.
Tribunais superiores. Quando o acusado pede revisão da decisão em segunda instância, o julgamento passa a ocorrer nos Tribunais Superiores. Os juízes que atuam nesses tribunais são chamados de ministros, e são nomeados pelo Presidente da República com aprovação previa do Senado Federal.