Quando Cabvel Aço De Adjudicaço Compulsria?
Apesar do nome complicado, a adjudicação compulsória existe para resolver um grande problema: obter o registro de um imóvel para o qual se tem somente um contrato particular, ou uma promessa de compra e venda.
Sendo a parte ré apenas a possuidora indireta do imóvel, o qual fora dado em garantia a um contrato de alienação fiduciária, tem-se como incabível a adjudicação compulsória pretendida.
Quais são as diferenças de adjudicação compulsória e usucapião?
Os custos para fazer uma adjudicação compulsória podem variar e envolvem honorários advocatícios, custas judiciais e despesas com documentos. É importante consultar um advogado para saber mais sobre os custos específicos do processo.
Ou seja, o documento de pré-contrato tem como principal função estabelecer um compromisso entre comprador e vendedor que objetiva um futuro contrato de compra, mas não é exigido para a abertura de uma ação de adjudicação compulsória.
Nesse sentido, não se trata de uma questão de melhor ou pior, mas sim de qual é mais apropriado dadas as circunstâncias particulares. Vamos considerar as vantagens e contextos de cada um:
O que é adjudicação compulsória?
A usucapião permite adquirir a propriedade de um imóvel mesmo sem um contrato formal, com base na posse contínua e pacífica ao longo do tempo. Pode ser uma opção se não houver um contrato formal ou se o contrato não for válido.
O direito à adjudicação compulsória é garantido à pessoa que possui um contrato de compra de um imóvel, desde que tenha cumprido com suas obrigações contratuais, como pagamento do preço acordado, e o vendedor se recuse a transferir a propriedade.
Quando há um contrato válido entre as partes e uma das partes deseja garantir o cumprimento deste contrato pela outra parte. E ainda, quando a intenção é resolver uma disputa específica relacionada a um contrato de compra e venda.
Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia
A norma recém publicada, também estipula que o requerente para a regularização deve contar com a assistência de um advogado ou defensor público, nomeados por procuração específica.
A Lei n° 14.382/22, que trata sobre registros públicos, firma em seu artigo 216-B a possibilidade da ocorrência da adjudicação de bem imóvel de forma extrajudicial, diretamente no registro de imóvel, mediante alguns requisitos.
Perguntas frequentes sobre o tema
A previsão legal referente à Adjudicação Compulsória é encontrada no Código Civil (artigo 1.418) e Decreto-Lei nº 58/1937 (artigo 22). Contudo, a judicial é resumida na Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na adjudicação compulsória, por sua vez, já existe necessariamente prova documental, o que faz o seu trâmite ser mais rápido. Deste modo, cumprindo-se os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, esta é a ação ideal para propor.
A ação só poderá ser intentada contra o proprietário do imóvel. Caso o promitente vendedor tenha transferido somente a posse do bem, assumindo o compromisso de passar...
Legislação diante adjudicação compulsória?
De forma que, esse procedimento viabiliza a transferência de propriedade de um imóvel para o comprador por meio de um cartório, caso o vendedor não cumpra suas obrigações contratuais, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.
Já a ação de usucapião, tem como fim regularizar a posse mansa e pacífica de um bem (imóvel ou móvel), onde não são extremamente necessárias comprovações de quitação do bem.
Portanto, é fundamental consultar um advogado especializado em direito imobiliário para avaliar a situação específica e determinar a melhor abordagem com base nas circunstâncias individuais.
Diferença entre adjudicação compulsória e usucapião
Cabe ressaltar que o texto sancionada retirou da lista de documentos, por meio de veto, a exigência de lavratura de ata notarial por tabelião de notas para que se instruísse a adjudicação compulsória extrajudicial.
Tal afirmação é trazida pelo art. 47 do Código de Processo Civil, onde ações que se baseiam em direitos reais sobre imóveis serão de competência do foro onde o imóvel está.
Portanto, é possível solicitar a regularização de vários imóveis na mesma área de registro, contanto que todas as partes concordem e não haja prejuízo ao andamento do processo.
Qual o valor da causa em ação de adjudicação compulsória?
O valor da causa na adjudicação compulsória deve corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende. 2. Tendo a parte impugnada demonstrado a sua hipossuficiência econômica, faz jus aos benefícios da gratuidade de Justiça.
Quanto custa fazer uma carta de adjudicação?
EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO E FORMAL DE PARTILHA
Quanto tempo demora um processo de adjudicação compulsória?
O titular do imóvel será intimado para se manifestar ou outorgar a escritura em até 15 dias. Caso não se manifeste, a inação será contada como concordância com o processo e ele terá de pagar as custas do processo.
Qual a diferença entre usucapião é adjudicação compulsória?
Quais são as principais diferenças entre Usucapião e Adjudicação Compulsória? ... Procedimentos de Adjudicação Compulsória são feitos exclusivamente por via judicial, diferentemente do procedimento de Usucapião que poderá ser realizado tanto judicial quanto extrajudicial.
O que é adjudicação compulsória em licitações?
O princípio da Adjudicação compulsória previne que o objeto licitado seja atribuído a outro que não o seu legitimo vencedor. ... A adjudicação encerra o procedimento licitatório, que passa então a fase de contratação.
Quando ocorre a adjudicação?
Quando a transferência do bem não ocorre de forma voluntária, é necessário ajuizar a ação de adjudicação compulsória. ... Quem pode ajuizar esta ação é o compromissário comprador, em face do proprietário (vendedor). O objetivo é que a propriedade do bem lhe seja transferida por força de ordem judicial.
Qual o momento da adjudicação?
O pedido de adjudicação em caso de impossibilidade de alienação. Quando as tentativas de alienação do bem não trazem resultados, surge uma nova oportunidade para requerer a sua adjudicação. Neste momento, também é possível solicitar uma nova avaliação do seu valor, conforme artigo 878 do Novo CPC.
Como funciona a adjudicação de bem penhorado?
A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.
O que é adjudicação do imóvel?
O que é Imóvel adjudicado? O imóvel adjudicado se trata daquela propriedade que foi transferida de seu primitivo dono para o credor do mesmo, que então irá assumir todos os direitos de domínio e posse sobre a mesma.
O que acontece depois que a pessoa assina a carta de adjudicação?
A carta de adjudicação, uma vez assinada pelo juízo competente, substitui a escritura pública, devendo ser encaminhada para o cartório de registro de imóveis competente.
Quando o juiz homologa o que significa?
Ato ou efeito de homologar, isto é, ato pelo qual a autoridade judicial ou administrativa confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo.
O que é a homologação trabalhista?
Todo empregado que é demitido ou pede demissão de uma empresa na qual trabalhou por mais de um ano precisa fazer a rescisão do contrato de trabalho, também chamada de homologação, na presença de um representante do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho.
O que se recebe no dia da homologação?
despedida sem justa causa: o empregado terá que receber o saldo de salário (dias trabalhados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, aviso prévio e o seguro-desemprego, desde que preencha os requisitos para receber esse benefício.
Quanto tempo a empresa tem para fazer a homologação?
a) AVISO PRÉVIO TRABALHADO: neste caso, o prazo para homologação da rescisão é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso; b) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: neste caso, o prazo para homologação é até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão.
Quanto tempo a empresa pode demorar para fazer a homologação?
10 dias