Quando A Pessoa Fsica Adquire A Personalidade?
A pessoa natural adquire a personalidade civil (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações) com o nascimento, porém nem sempre ela é plenamente capaz para realizar todos os atos da vida civil (ex: casar, vender um imóvel e etc.). Dessa forma, entenda o seguinte sobre a capacidade:
Neste caso, é necessário nascer com vida. A lei dos Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/73 – art. 53 §2º), afirma que para a proteção à personalidade é necessário que a criança tenha respirado.
Personalidade x Capacidade
O princípio da isonomia garante que toda pessoa de direito civil, dotada de personalidade, tenha os mesmos direitos de qualquer outro cidadão. Isso garante que o Estado não faça distinção entre diferentes pessoas.
Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. É pressuposto para a inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. (Gonçalves, 2017)
Emancipação
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Outra diferenciação importante é a de capacidade e legitimação. Esta última é a aptidão para realizar determinados atos específicos. A pessoa continua capaz, apenas não tem legitimação (aptidão) em hipóteses especificas.
Capacidade e Incapacidade
Aqui o Código adota um critério ligado à idade. Quem completou 16 anos já possui um discernimento mínimo que o possibilita a tomar certas decisões e realizar pessoalmente determinados atos, como votar.
Contudo, o direito civil ainda não lhe defere uma capacidade plena. O relativamente incapaz (entre 16 e 18 anos) deve ser ASSISTIDO pelos seus responsáveis para que os atos por ele realizados tenham valor jurídico.
O Código Civil, para viabilizar o exercício de direitos e obrigações por essas pessoas dispõe acerca de formas de suprimento da incapacidade, ou seja, formas de realização do ato por quem é relativamente ou absolutamente incapaz de maneira legal.
Da Ausência
Tanto o ébrio habitual quanto o viciado em tóxicos são considerados relativamente incapazes por um critério que não leva em conta a idade, como no item anterior, mas sim, a sua capacidade para tomar decisões.
Temos como regra que a menoridade cessa aos 18 anos, assim a pessoa fica habilitada a praticar todos os atos da vida civil, conforme o artigo 5, porém existem outras hipóteses, assim vejamos:
Personalidade Jurídica da Pessoa Física
Obviamente que esse acontecimento poderá gerar “problemas”, pois provavelmente o ausente tem bens, parentes e etc., assim, o CC tratou de regular o procedimento de ausência, que ocorrerá em um processo judicial composto de três fases:
Essas pessoas devem ser submetidas ao processo judicial de interdição para que o juiz nomeie curador para suprir essa incapacidade.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência acabou com um critério discriminatório e excludente que vigorava no Código Civil, o que significou grande evolução para o nosso ordenamento jurídico.
Resumindo, caso a pessoa com deficiência não possa exprimir sua vontade, ele passará por processo de interdição para que sejam avaliados os limites dessa sua incapacidade. O juiz nomeará curador para atuação nessas hipóteses. Mas ele poderá realizar, ainda, pessoalmente os atos que não foram objeto da interdição, como por exemplo, o matrimônio.
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Não existe presunção absoluta de que a pessoa seja relativamente incapaz nesse caso. É necessário comprovar que ela está incapaz de exprimir sua vontade e, portanto, necessita do apoio de outra pessoa para representá-la ou assisti-la.
Mas você deve estar se perguntando acerca da situação daquela pessoa que possui uma deficiência grave, por exemplo, uma paralisia cerebral que a impede de exprimir sua vontade. Como o Código Civil trata esses casos?
Na representação, o absolutamente incapaz não participa diretamente do ato, o seu representante realizará o ato em seu nome. Já na assistência, o relativamente incapaz participa do ato, sendo apenas assistido (supervisionado).
Suporte
A pessoa natural é todo ser humano considerado com direitos e deveres. É o ente dotado de personalidade, ou seja, é o indivíduo em sua moral, em sua posição de consumidor, em sua atuação como cidadão do Estado.
Não estamos falando de pessoas que se entregam à bebedeira ou ao uso de drogas de maneira pontual. O artigo diz respeito àquelas pessoas que vivem sob a dependência do álcool e/ou das drogas.
Podem ocorrer situações em que os pais já faleceram ou não podem exercer tal poder, e ainda situações em que a pessoa já passou à maioridade. Para esses casos existem os institutos da tutela (deferida para menores) e curatela (deferida para maiores).
Qual a importância do conceito de personalidade para o direito civil moderno?
“A personalidade civil, pois”, assinalada De Plácido e Silva[7], “assegura à pessoa o direito de ter uma existência jurídica própria e de ser sujeito de direitos, integrando conceito mais amplo que o de capacidade, onde não se faz mister somente a existência da pessoa, atributo da personalidade, mas a evidência de ...
O que é a personalidade jurídica do Estado?
55, o Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno e ainda “como ente personalizado, o Estado pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.”
Como personalidade Entende-se?
Personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de alguém. A formação da personalidade é processo gradual, complexo e único a cada indivíduo.
O que é característica psicológica?
As características psicológicas são as responsáveis por determinar a personalidade, o padrão de pensamento, de sentimentos e de ações de cada indivíduo. Ou seja, são o conjunto de características que definem a individualidade pessoal.
Quais são as características de personalidade?
O que é a personalidade É uma variável psicológica individual formada por um conjunto de traços e particularidades psicológicas e internas de cada pessoa, e esse fato determina as ações e formas de adaptação das pessoas diante de distintas circunstâncias fundamentais.