O objeto social é o coração do contrato da empresa. No objeto social determina-se o que a empresa pretende executar como atividade econômica para geração de receitas ao negócio. Em resumo, o que fará para ganhar dinheiro. ... O objeto começa com o termo “comércio”.
No Objeto do Contrato, é necessário descrever minuciosamente o que se pretende fazer e como, indicando particularidades, vedações, especificidades, dados técnicos e tudo que possa interferir na compreensão do acordo.
Objeto - o objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário.
Determinado ou determinável Pode o objeto não ter sido determinado no próprio ato, mas há de ser determinável, pelo menos. É determinado o objeto de um contrato que seja específico: um táxi de placa tal e chassi tal. Não sendo determinado, é determinável um táxi qualquer de uma tal frota. Ambos são objetos válidos.
O objeto lícito é aquele que está em consonância com as diretrizes do ordenamento jurídico. Desse modo, o objeto lícito possui reconhecimento legal (na Lei).
166 do Código Civil , é nulo o negócio jurídico quando for ilícito seu objeto. Desse modo, o negócio jurídico caracterizado pela prática de "pirâmide financeira" é nulo, não surtindo efeito, estando tal conduta tipificada no art. 2º , inciso IX , da Lei nº 1.
Para ser válido um contrato precisa ter : agente capaz (pessoa maior ou quando menor ter um representante); objeto lícito, determinado e possível (objeto que não seja ilegal e nem impossível); e forma...prescrita ou não defesa em lei (determinados contrato tem características ditadas por lei outros não).
Não há qualquer diferença entre esses dois conceitos. Determinado é o que contém os objetos do contrato e determinável aquele cujos objetos serão estabelecidos no futuro. Determinado é o objeto que poderá ser bem resolvido e determinável aquele que somente no futuro será identificado.
adjetivo Que se pode determinar, que é possível estabelecer com precisão, que se pode definir com exatidão; definível. Etimologia (origem da palavra determinável).
São quatro os elementos de existência: manifestação da vontade, agente, objeto e forma. Sem eles, o negócio jurídico simplesmente não existe.
É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
O termo nulo usamos quando o negócio é totalmente inválido. Já o termo anulável usamos quando o negócio jurídico é parcialmente inválido. O negócio jurídico passa a ser inválido quando não possui todos os pressupostos de constituição previstos na lei. Pode-se chamar também de negócio nulo.
De acordo com o autor, o que caracteriza a simulação é, precisamente, o ser não-verdadeira, intencionalmente a declaração da vontade. ... A simulação é uma das causas de nulidade de um negócio jurídico. A partir do Código de 2002, o ato simulado deixou de ser considerado anulável e passou a ser nulo.
Para nosso Código, assim, “o negócio é válido ou inválido. Se é válido, apresentar-se-á em condições de produzir todos os efeitos jurídicos dele esperados. Se é inválido, ou não produzirá efeito algum (nulidade), ou poderá ser ulteriormente privado de seu efeito (anulabilidade).
Os atos nulos são aqueles que não gozam da aptidão para a produção de efeitos jurídicos. É, portanto, inválido significando que a decisão será também ineficaz. Porém, se o ato for anulável, produz efeitos até ao momento da sua anulação.
Significado de Anulabilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é anulável. Etimologia (origem da palavra anulabilidade). Anulável - vel + bil(i) + dade.
O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, etc..
Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário. Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana.
Fato jurídico é um acontecimento humano ou natural que extingue, modifica ou inicia relação jurídica. Parece complicado, mas o tema é bastante fácil de entender… O fato é jurídico quando produz efeitos jurídicos, ao passo que o fato será não jurídico quando não produzir nenhum efeito jurídico.
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Ocorrem defeitos do negócio jurídico quando surgem imperfeições decorrentes de anomalias na formação da vontade ou em sua declaração. ... Há seis defeitos do negócio jurídico e que o torna anulável, a saber: o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.
O negócio jurídico bifronte, em suma, é aquele que tanto pode ser gratuito como oneroso, a depender da intenção das partes (alguns exemplos citados pela doutrina: depósito e mandato).
Quando a lei exigir uma forma determinada para tal negócio jurídico, deverá ser cumprida, ainda que haja liberdade para escolha. ... No plano da eficácia será visto a produção de efeitos no negócio jurídico. Em regra, se o negócio existe e é válido já produz efeitos, sendo um negócio puro e simples.
Sinalagmáticos: são aquele em que há reciprocidade tanto em direitos quanto em obrigações. ... Um exemplo de um negócio jurídico bilateral sinalagmático é a compra e venda de um imóvel, situação na qual a pessoa que vende a casa recebe o dinheiro e aquela que paga, recebe a casa.
36. "É a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro ou incerto". "É a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo".
Dos elementos do plano da existência encontram-se: Agente, vontade, objeto e forma. Já os elementos do plano da validade condicionam o plano da existência ao vincular as características de: Agente capaz, consentimento, objeto lícito, possível, determinado ou determinável.