10 horas diárias
O artigo 59 do texto introduzido pela reforma trabalhista (Lei n° 13.
O acordo do banco de horas, para ser implementado, deve obedecer alguns requisitos principais:
Se a restituição do déficit no número de horas trabalhadas não ocorrer no período máximo estipulado no acordo de banco de horas, é permitido o desconto em folha de pagamento.
É comum que os trabalhadores com carteira assinada, mesmo sendo responsáveis e atentos às normas da empresa e à carga horária, precisem se ausentar por motivos pessoais. Quando isso acontece, o empregador tem o direito de descontar o dia no valor total da remuneração, exceto em caso de falta justificada no trabalho.
A Compensação de Jornada é o regime de trabalho em que o empregado prorroga a sua jornada laboral em alguns dias e reduz a jornada em outros dias, de forma que, no final, ele obedeça à jornada normal de um período (um módulo), sem que haja o pagamento de horas extras.
A compensação de horas extras deve ser convertida em folga na maioria dos casos trabalhistas, o que deve ser formalizado através de um contrato. ... Além de que, mesmo acordado, é preciso respeitar o limite de 10 horas extras semanais e, sendo assim, fica permitido apenas 2 horas diárias de jornada extra.