A forma da sociedade limitada deverá ser definida no contrato social. ... Desta forma, as Sociedades Limitadas Simples serão constituídas, alteradas e extintas em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, já as sociedades limitadas empresariais, terão seus dados registrados e alterados na Junta Comercial.
Para encontrar a natureza jurídica da empresa mesmo depois de sua abertura, além de constar no seu contrato social – que pode ser acessado através do site da Junta Comercial –, é também possível encontrá-la consultando sua ficha de CNPJ ou acessando o Portal da Transparência.
É o empresário que exerce atividade de forma individual, pode ser constituído apenas por pessoa natural pois usa o nome Civil do titular acrescentado das abreviaturas ME (Micro empresa) ou EPP (Empresa de pequeno porte). Possui denominações diferentes como Empresário Individual, Firma Individual, ou Micro empresário.
Para alterar a modalidade jurídica, é necessário o registro de alteração contratual na Junta Comercial do Estado. Dependendo do faturamento, esta nova sociedade poderá ser enquadrada como ME ou EPP.
Além dos custos desse órgão, os gastos médios, que incluem registro do CNPJ e alvará de funcionamento, são: ME Individual (optante do Simples Nacional e com um sócio/titular): R$ 1.
Os impostos sobre faturamento incidem sobre o valor da venda de produtos ou serviços. Eles são recolhidos de acordo com o regime tributário em que as empresas estão inseridas.
Tributos federais