Qual a diferença entre embargos à Execução e embargos à penhora trabalhista?

738 do CPC, os embargos à execução civil devem ser interpostos no prazo de 10 dias, diferentemente dos embargos na execução trabalhista. 2. Diz o art. 894 da CLT: "Cabem embargos no TST para o Pleno, no prazo de 8 dias a contar da publicação da conclusão do acord5o".

O que diz o artigo 884 da CLT?

884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

O que é garantia de juízo trabalhista?

Segundo o disposto no art. 884 da CLT, a garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável.

Quando cabem embargos à penhora na Justiça do Trabalho?

As hipóteses de cabimento dos embargos à execução estão dispostas na redação do artigo 884 da CLT e seus parágrafos, sendo cabível no prazo de 5 dias a contar da data em que o juízo foi garantido, cabendo igual prazo à parte contrária para apresentar impugnação.

O que significa garantido o juízo?

A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado. Constitui numa prerrogativa processual conferida à Fazenda Pública e decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, e, por isso, seria merecedora de privilégios que a confeririam uma posição vantajosa quando em juízo.

É preciso garantir o juízo para embargar a execução trabalhista?

Os embargos à execução, no Processo do Trabalho, como regra, exigem a garantia do juízo, por força do art. 884, caput, da CLT: ... 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.”

Qual o prazo de embargos à execução na Justiça do Trabalho?

Após realizado o depósito em juízo ou penhora, ao Executado é dado o direito de apresentar recurso de embargos à execução, no prazo de cinco dias, nos moldes do artigo 884 da CLT.

Qual é o prazo para embargos à execução?

915, o prazo para oposição dos embargos à execução é de quinze dias, contado na forma do art. 231.