Qual a base jurdica do cheque Ps-datado? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
3 A Natureza Jurídica do Cheque Pós-Datado 32 da lei 7.357/85, que regulamenta o cheque. Gladston Mamede29, explica que a pós-datação do cheque, isto é, a emissão com data posterior, é ato jurídico válido, apenas não tem o poder de impedir o pagamento do cheque se há apresentação em data anterior á constante no titulo.
Qual a diferença de cheque Pré-datado e Pós-datado?
Um cheque dado com data futura e para ser cobrado depois, tanto se pode dizer que é pré-datado como pós-datado. Neste caso, são expressões rigorosamente sinônimas. Juridicamente, o termo usado é cheque "pós-datado", mas a prática consagrou a expressão "pré-datado", que é muito mais usada entre nós.
O que é um cheque Pós-datado?
"O cheque pré datado, ou pós-datado, como prefere parte da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral (sic) a indicada como data da emissão, ou a consignada no canto direito do talão" (COVELLO, Sérgio Carlos. "Prática do Cheque".
O que seria o cheque Pós-datado e seus efeitos?
Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque. A vigente Lei brasileira (7.357/85) admite expressamente a existência dessa modalidade e, portanto, sua validade como Título de Crédito.
Qual é a vantagem de usar um cheque Pré-datado?
O cheque pré-datado funciona como uma forma de agendar um pagamento e parcelar uma compra mesmo utilizando um cheque como modalidade de pagamento. Cada parcela terá a sua folha de cheque respectiva e nela irá conter a data em que o valor será descontado.
O que significa Pós-datado?
Significado de pós-datar Colocar uma data posterior àquela em que algo é feito: pós-datou o documento.
Como o Direito brasileiro trata o cheque Pós-datado?
CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função.
Qual a validade jurídica de um cheque Pré-datado?
Cheques Pré-Datados O ideal é que se coloque na data de emissão a data para o recebimento, e não a data presente, em que o mesmo está sendo preenchido. Se a data para o recebimento for depois de 6 meses após a data de emissão, o cheque não poderá ser descontado, pois já terá expirado.
Qual é validade jurídica do cheque Pós-datado explique?
CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função.
Qual é a natureza jurídica do cheque?
O CHEQUE E SUA NATUREZA JURÍDICA. O cheque é um título abstrato e revela-se como uma mera declaração unilateral, que é realizada pelo emitente.
O que acontece se eu depositar um cheque antes da data?
Sim. Estar pré-datado não significa que o cheque não será depositado a qualquer momento. O banco aceita o dinheiro, independentemente da data que está na folha. ... Mas se o cheque for descontado antes do prazo, você pode receber uma indenização por danos morais.
Como que funciona cheque Pré-datado?
É um cheque comum com uma data futura preenchida. O cheque pré-datado é quando você deseja comprar a prazo e coloca, na parte de baixo da folha, a data que você deseja que o valor seja compensado.
É válida a emissão de um cheque Pós-datado?
CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função.
Como preencher um cheque Pós-datado?
Cuidados ao preencher o cheque
Fazê-lo sempre nominal;
Pôr a data em que deverá ser depositado – nunca a data da compra;
Não assine atrás, porque o cheque pode ser passado para terceiros e ser depositado antes da data;
Peça para constar na nota fiscal o número do cheque e a data em que deve ser depositado;
Mais itens...•10 de dez. de 2020
É possível a emissão de cheque Pós-datado segundo a lei?
CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função.
Qual a validade de um cheque datado?
Também é importante lembrar que um cheque prescreve (deixa de valer) após seis meses, a contar do término dos prazos acima, ou seja, seis meses e 30 dias, quando o cheque é emitido na mesma praça ou seis meses e 60 dias, quando emitido em local diferente ou no exterior.
Qual a validade da confecção do cheque?
seis meses
Além disso, as folhas de cheques terão validade de seis meses a partir da data de confecção pelo banco. Cheques impressos há mais tempo poderão ser recusados pelo comerciante. Para isso, será obrigatório, a partir de agora, que a data de emissão do talão esteja visível na folha de cheque.
Qual é a natureza jurídica do cheque ou seja o cheque e?
No aspecto legal, o cheque também é considerado título de crédito pelo Banco Central do Brasil. E o atual Código de Processo Civil estabelece que o cheque tem natureza de título executivo extrajudicial.
É pacífico o entendimento sobre a natureza jurídica do cheque?
O CHEQUE E SUA NATUREZA JURÍDICA. ... Para Fran Martins, um cheque é visto “[...] como uma ordem de pagamento, à vista, dada a um banco ou instituição assemelhada, por alguém que tem fundos disponíveis no mesmo, em favor próprio ou de terceiro”. [9] (MARTINS, 2010:237) É uma ordem de pagamento e não uma promessa.
É possível descontar um cheque antes da data?
O cheque pré-datado pode ser descontado antes do prazo? Sim. ... Mas se o cheque for descontado antes do prazo, você pode receber uma indenização por danos morais. Esse direito está previsto desde 2009 e considera dano moral o depósito de um cheque pré-datado antes da data combinada.