Os prazos materiais, em geral, são anteriores à existência do processo e tratam dos direitos materiais, enquanto isso, os prazos processuais são o período definido de tempo para a prática válida de determinado ato processual.
“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” Apesar de sua brevidade podemos tecer diversos comentários.
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Quanto à origem da sua fixação, os prazos podem ser: a) Legais, considerados os que são fixados pela própria lei, como o prazo para recorrer; b) Judiciais, os fixados pelo próprio juiz da causa, como aquele fixado para o perito apresentar seu lado; e c) Convencionais, que são aqueles baseados na convenção entre as ...
Somente os prazos processuais são contados em dias úteis. Os prazos materiais são contados em dias corridos. ... O termo inicial é o primeiro dia útil seguinte ao dia do “começo” – estranho assim. Esse é o dia em que realmente se inicia a contagem do prazo (pois o dia do começo já foi excluído).
A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei também trouxe algumas modificações à contagem de prazos no Direito do Trabalho. ... Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Para não errar os prazos, tenha em mente que, de modo geral, o Código de Processo Civil estabelece 5, 10 ou 15 dias para a prática dos atos processuais. Mas há exceções. No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias.
Prazos Recursais "§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Por sua vez, o artigo 6º, da lei 5.
Se a intimação foi publicada no diário oficial, a data da publicação é o início do prazo e o primeiro dia útil subsequente é o início da contagem do prazo. Se a intimação foi enviada pelo correio, o início do prazo será 48 horas após a expedição (Súmula 16 TST) e a contagem o primeiro dia útil subsequente.
são contínuos e irreleváveis, sendo contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. sendo a parte intimada ou notificada no sábado, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira seguinte. D o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais.
INÍCIO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO - Nos termos da disposição legal prevista no art. 884 da CLT , o prazo de 5 (cinco) dias para Embargos à Execução começa a fluir no dia imediato ao depósito que garante integralmente a execução ou da intimação da penhora.
Tratando-se de prazo em horas fixados pelo Juízo (48 horas para apresentar memoriais), a contagem é feita minuto a minuto, consoante o § 4.º do artigo 132 , do Código Civil . Assim, tendo se encerrado a audiência às 9h35 do dia (quinta-feira), escoou o prazo de 48 horas no sábado, dia 10, às 9h35.
2 dias
48 horas são equivalentes a 2 dias.
72 horas equivalem a 3 dias inteiros, observando que 72 horas a partir de quinta as 20 horas equivale domingo as 20 horas.
Para garantir uma boa experiência para os seus clientes, o prazo para envio é de 24 horas úteis quando feito pelo Mercado Envios. Isso significa que, desde que a venda é feita, você tem um dia útil para levar seus produtos aos Correios para que sejam considerados como entregues no prazo.
É que se por um lado entendermos que este tipo de call-centers não fecham, as 48 horas úteis são o mesmo que 48 horas "só" e exactamente o mesmo que 2 dias (aqui sim, podia levantar-se a questão de serem ou não considerados dias úteis), porque para eles o dia tem 24 horas úteis! ...
Horas úteis são horas trabalhadas, o que é no máximo 10, sem contar final de semana e feriado, então são 9 dias.