Nas ações de improbidade administrativa, o pedido está diametralmente relacionado com a causa de pedir, pois, a depender da espécie do ato de improbidade administrativa perpetrado pelo réu, haverá incidência de um rol determinado de sanções civis – efeitos jurídicos.
Significado de Improbabilidade Falta de possibilidade; inviabilidade.
A aplicação da multa civil nos atos de improbidade administrativa é uma das sanções que não gozam de previsão constitucional, assim como a proibição de contratar com o Poder Público. ... Leis podem perfeitamente estabelecer sanções pela prática de atos ilícitos em geral.
Para resumir, então, no final temos três prazos prescricionais: De cinco anos entre a infração e a notificação de abertura do processo administrativo; De três anos entre a interposição do recurso e o seu julgamento; De cinco anos para a aplicação de fato da penalidade, após a conclusão do processo.
Também é prevista a cassação quando o motorista é condenado judicialmente por delito de trânsito ou, em processo administrativo, é constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação. O motorista infrator terá de ficar 2 (dois) anos sem dirigir.
O número fica na parte lateral da CNH. O RENACH controla: ... o vencimento da sua habilitação; e. os exames realizados no processo de habilitação do condutor e os posteriores também.
Para consultar as etapas concluídas, resultado das provas teóricas e práticas, realize o cadastro e acesse o portal do Detran (www.detran.sp.gov.br), menu “Serviços Online”, opção “Pesquisa Resultado de Provas”.