A alienação fiduciária pode ser realizada sobre bens imóveis e móveis. No entanto, cada um dos tipos de bens possui uma lei específica própria. A alienação fiduciária de bens imóveis é regida pelo capítulo II (artigos 22 a 33) da Lei nº 9.
A alienação fiduciária em garantia estabelece uma propriedade resolúvel em nome do credor ficando o devedor, em regra1, na posse da coisa dada em garantia. ... Não cumprida a obrigação, porém, tem o credor instrumentos ágeis e eficazes para ver satisfeito seu crédito./span>
Alienação fiduciária é a espécie de negócio em que o devedor (fiduciante) transmite ao credor (fiduciário) propriedade do bem como garantia de uma dívida assumida, mas cuja posse permanece com o devedor./span>
No campo de observações do documento do veículo consta o termo “alienação fiduciária”, seguida do nome do banco. Uma vez pagas todas as prestações, é de responsabilidade da instituição financeira comunicar ao Detran o fim do pagamento. Automaticamente é inserida no sistema a informação de desalienação. E pronto./span>
Ou seja, a alienação pode acontecer através de particulares. ... Além disso, a lei também não diz nada sobre proibir o uso de imóveis de terceiros no contrato de alienação fiduciária. Assim, é possível que existam imóveis alienados sem que o dono tenha conhecimento desse fato.
Portanto, entendemos que não é possível resolver contrato de imóvel com alienação fiduciária, nem mesmo por inadimplemento do comprador, tendo em vista que se trata de objeto perfeito e acabado, o máximo que pode ser feito - pelo credor - é executar a garantia real e levar o imóvel a leilão./span>
No caso de alienação fiduciária de bem imóvel, a Lei n. 9.
Nos casos de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária, a compra e venda é o negócio jurídico principal e a alienação fiduciária, o pacto acessório voltado à garantia de pagamento do crédito fornecido ao devedor para viabilizar a alienação.
Ocorre que é vedada a alienação de bem gravado com garantia de alienação fiduciária, conforme previsão do art. 1º , § 8º do Decreto-lei 911 /69. ... Assim, para haver transferência de propriedade do bem para terceiro, somente com o consentimento do credor, o que não se verificou no caso em tela.
Não é cabível a penhora sobre veículo gravado com alienação fiduciária, pois, nesse tipo de contrato, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário, possuindo o devedor fiduciário apenas a posse do bem. Desse modo, até quitada a dívida, a propriedade resolúvel pertence a terceiro estranho à execução.
Correto. É verdade, se o seu veículo financiado é do banco, ele não pode ser penhorado. Entretanto, a justiça tem decidido que apesar de não ser possível penhorar um veículo de propriedade do banco, é possível penhorar os direitos do contrato de financiamento.
A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. ... Na negociação de dívida, o Juiz decide um prazo máximo de pagamento com o risco de você ter que dar algum dos seus bens para quitar a pendência.
Também descobre que, além de inscrever seu nome no SPC, o banco pode penhorar o dinheiro que você tem no banco (conta corrente, poupança, aplicações, investimentos), tomar o carro e o apartamento. E você ainda encontra uma notícia de banco penhorando bens como obras de arte ou jóias.
O primeiro efeito sobre o que acontece se eu não pagar o empréstimo do banco é ter o nome sujo. Após alguns dias em que o banco entra em contato para uma negociação amigável, então, você tem a chance de pagar o que deve. ... E de ficar conhecido como mau pagador perante as lojas, bancos e instituições financeiras.