Evicção, então, consiste na perda total ou parcial de um bem adquirido, em regra, onerosamente, por determinação judicial ou administrativa, em virtude de motivo jurídico anterior à aquisição da coisa. É prevista no art. 447 do CC, pelo qual "nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.
Contrato Unilateral é aquele em que, no momento da sua formação, só uma das partes assume obrigação em face da outra. Exemplos: doação, mandato, depósito, etc. Contrato Bilateral é aquele em que, no momento de sua formação, ambas as partes assumem obrigações recíprocas, uma em face da outra.
Quando alguém contrai obrigação em benefício de outrem que não se obriga a qualquer forma de contraprestação. Como exemplo tem-se a doação.
Em uma primeira acepção, contratos normativos são negócios jurídicos pelos quais as partes, desde já, pactuam as condições dos negócios que possam vir a ajustar no futuro4. ... Pelo contrato normativo, apenas há o consenso quanto aos termos de uma contratação futura, mas não à contratação em si.
Gratuitos são aqueles em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem. Ex: doação pura, comodato, reconhecimento de filho. Para a outra, só há sacrifício, obrigação.
Os elementos essenciais do contrato (res, pretium e consensum) são: a coisa que é objeto do negócio; o preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a construção e conclusão de um contrato. Vejamos cada um deles.
De acordo com o número de partes, o negócio jurídico pode ser unilateral (uma parte), bilateral (duas partes) ou plurilateral (três ou mais partes). O contrato nunca é negócio jurídico unilateral, porque pressupõe pelo menos duas partes manifestando vontades que convergem para o interesse comum.
"contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". ... O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário.
O que é um contrato de trabalho? É um acordo legalmente vinculativo entre duas partes, o empregador e o empregado, e foi concebido para proporcionar a segurança e protecção de ambas as partes.
O Contrato de Trabalho deve conter os dados do empregado (nome; nacionalidade; estado civil; números de RG, CPF, carteira de trabalho e PIS); Qual será o salário bruto; Se o empregado receberá remuneração variável (comissão); Se haverá o pagamento de vale-alimentação, plano de saúde, prêmios, entre outros; Cargo; E ...