Os impostos de importação (II) e de exportação (IE), diante do caráter regulatório que exercem na economia de um país, constituem exceção ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal.
Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. Também chamado de noventena, esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
Segundo o pricípio, é vedado a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O princípio exige que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício subsecutivo ao de sua entrada em vigor.
substantivo feminino Prioridade de tempo, de data; precedência: a anterioridade de um pedido, de uma descoberta.
A busca de anterioridade, também chamada de busca prévia, não é um procedimento obrigatório, mas é uma fase que deve ser efetuada antes da solicitação do pedido de registro da marca, pois é através dela que podemos ter conhecimento prévio se a marca que pretendemos solicitar já existe de forma idêntica ou semelhante.
verbo transitivo direto e bitransitivo Deduzir, concluir por inferência ou por dedução, geralmente partindo de indícios, de fatos ou de raciocínios: com esse aparelho é possível inferir a velocidade da chuva; o juiz inferiu a culpa dos réus. Etimologia (origem da palavra inferir).
É ser raptado, tirado de um lugar.