Quais Documentos Devem Instruir O Agravo De Petiço?
Quais documentos devem instruir o agravo de petiço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quais documentos devem instruir o agravo de petição?
O agravo de petição formado em autos apartados deve estar formado com as peças fundamentais à análise dos pressupostos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento. Aplicação analógica do art. 897, parágrafo 5º, da CLT.
Quais os efeitos do agravo de petição?
Analisando a legislação, pode-se afirmar que o agravo de petição em processos trabalhistas tem efeito suspensivo. Isso porque, ao ser interposto, já houve a penhora. E ainda que o apelo seja atribuído em caráter devolutivo, a execução será somente provisória e, com isso, não poderá transcender a penhora.
O que é delimitação da matéria em agravo de petição?
AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES. ... A DELIMITAÇÃO É UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. SEU OBJETIVO É RESTRINGIR A DISCUSSÃO À PARTE DA LIQUIDAÇÃO EFETIVAMENTE CONTROVERTIDA E PERMITIR AO CREDOR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS QUANTIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ DIVERGÊNCIA.
Qual o recurso cabível do despacho denegatório de seguimento do agravo de petição?
Denegado seguimento, cabe a interposição de Agravo de Instrumento. Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.
Qual recurso cabe após agravo de petição?
Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...
O que acontece após o agravo de petição?
Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...
Qual recurso vem depois do agravo de petição?
Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...