Os bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni) devem comparecer ao Atendimento CRA para assinatura do Termo de Atualização de Usufruto da Bolsa ProUni. O procedimento é um requisito do Ministério da Educação para a manutenção da bolsa e é obrigatório para todos os alunos bolsistas.
O DONATÁRIO declara que aceita o imóvel doado pelo DOADOR, livre de qualquer condição, conforme estipulado no presente contrato. E, assim, como justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de DOAÇÃO, em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas que a tudo assistiram.
Para fazer uma doação em vida é necessário comparecer em um cartório de notas munido da documentação do proprietário e dos documentos do imóvel. Ao realizar o processo de doação incidirão alguns custos do próprio cartório e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).
[nome do munícipe], portador (a) do RG [nº do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado (a) à [endereço completo], CEP [nº do CEP], vem pela presente, de acordo com o Decreto 52.
Doação é o contrato pelo qual uma das partes transfere voluntariamente bens ou vantagens de sua propriedade para patrimônio da outra, sem receber nada como contraprestação. Trata-se de um ato de mera liberalidade.
Nesse sentido é que se diz ser a doação contrato translativo do domínio. São obrigacionais os efeitos que produz. O doador obriga-se a transferir do seu patrimônio bens para o do donatário, mas este não adquire a propriedade senão com a tradição, ou a transcrição. ... Trata-se, portanto, de contrato formal.
Caracteristicas da doação O contrato de doação deve possuir Naturaza contratual, animus donandi ou seja a intenção de dar, transferência de bens para o patrimônio do donatário, aceitação do donatário e gratuidade.
A doação é um contrato unilateral, pois atribui obrigações apenas para o doador. ... Os contratos em geral, quanto à forma, classificam-se em formais ou solenes e informais ou não solenes. A doação, em regra, aparece como um contrato solene, exigindo forma escrita como requisito de validade.
Doação pura: É aquela simples, de plena liberalidade, sem nenhum ônus, motivação, condição, encargo etc. Doação modal: É uma doação com encargo, com ônus. ... É onerosa, pois existe uma obrigação, mas sendo uma pequena contraprestação, se for grande, será caracterizado como troca.
A extinção normal dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas, ou ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo.
Doação condicional é a que surte efeitos somente a partir da implementação de uma condição, ou seja, é a que depende de uma ação futura e incerta. Doação modal é quando uma pessoa doa os recursos para que outra pessoa compre um determinado bem.
Dá-se quando o imóvel é transferido a terceiros sob certas condições impostas no momento da doação e... cuja inobservância importa na nulidade da doação.
Doação feita em conjunto, ou seja, a mais de uma pessoa, distribuída em partes iguais aos beneficiados, a menos que o contrário se tenha estipulado (em cláusula expressa).
553 do CC, a doação onerosa é a que impõe ao donatário um encargo. Encargo pode ser um dever em benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral.
É aquela que não está sujeita a nenhum tipo de encargo, ou seja, representa a essência do contrato de doação com o empobrecimento do doador e enriquecimento do donatário. Também não apresenta qualquer ônus ao recebedor. É aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever.
É a doação verbal de bens móveis de pequeno valor. Será válida se lhe seguir incontinenti a tradição. Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Então, em resumo a pessoa pode doar metade do seu patrimônio a qualquer um, seja herdeiro ou estranho. Mas a outra metade não pode ser doada, pois é a legítima. E conforme o próprio art. 549 estabelece, a doação de mais da metade do patrimônio de determinada pessoa é nula.
Ele pode variar de 1% a 8% do valor doado, em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4%. Alguns estados fornecem informações mais detalhadas sobre esse cálculo no setor de Fazenda e Planejamento. Há um valor mínimo do imóvel que passa a receber a aplicação do ITCMD.
Caso a pessoa receba doações de dois doadores diferentes, o valor isento de ITCMD poderá ser o dobro (R$ 132.
Para doar um imóvel com reserva de usufruto, o proprietário do imóvel precisa pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que corresponde a 2% do valor do bem, ao estado (o tributo é pago à prefeitura apenas em negociação de compra e venda), mais as custas do cartório, que giram em torno de R$ 1.
A doação de bens é um contrato em que uma pessoa transfere o seu patrimônio para outra, sem pleitear nenhum pagamento em troca. No entanto, a liberalidade pode ser exercida com algum encargo, por exemplo, a transferência de uma residência desde que o beneficiado utilize a propriedade para filantropia.
O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos. No exemplo de compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o imposto é o comprador. Já no caso de transmissão de bens imóveis por meio de doação o imposto devido é o ITCMD (imposto estadual), por não se tratar de ato oneroso.