203, §1°), sentença é a decisão judicial que põe fim ao processo de conhecimento ou de execução, com ou sem julgamento do mérito. ... As decisões dos tribunais são chamadas de acórdão, exceção feita ao tribunal do júri, cuja decisão definitiva recebe o nome de sentença.
Ela deve conter, dessa maneira:
Destarte, temos os seguintes tipos de sentenças: a executável, não executável, sentença suicida, sentença vazia, sentença autofágica, a subjetivamente coletiva ou plúrimas e subjetivamente complexa, a sentença inexistente, a condenatória própria e imprória e a anômola.
1º da Lei 7.
A sentença penal condenatória produz efeitos penais e efeitos extrapenais. ... A imposição de sentença penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.
É com a fundamentação da sentença que são explicitadas as teses da acusação e da defesa, as provas produzidas e as razões do convencimento do juiz. ... A sentença deve constar relatório, fundamentação e dispositivo, sendo dispensado o primeiro nas sentenças relativas à competência dos juizados especiais.
203, § 1º): “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. ... Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
O artigo nos define o que é, propriamente dita, uma sentença como um pronunciamento que põe fim (encerra) a fase de conhecimento de um processo. Em linhas gerais é quando o juiz decide o mérito de um litígio.
A maioria da doutrina, porém, sustenta que a função da sentença é simplesmente declaratória do direito. ... A sentença é o provimento pelo qual o juiz põe fim à atividade jurisdicional, solucionando a lide, mediante a aplicação da lei, sendo o ato clímax do processo.
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental.
O prazo para recorrer é de 15 dias (art. 508 do CPC), a partir da publicação da sentença.
No segundo grau, os juízes, também chamados de desembargadores, trabalham nos tribunais (exceto os tribunais superiores). ... Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores.
Sim, pode recorrer da sentença proferida no seu processo se tiverem ocorrido erros nas conclusões que lhe digam directamente respeito. Pode recorrer de uma sentença condenatória, da pena e/ou da indemnização fixada, ou pode recorrer de todas as conclusões do tribunal de primeira instância.
direito de recorrer da sentença a um juiz ou tribunal superior”. A possibilidade de se recorrer de uma sentença decorre, principalmente, da falibilidade humana, pois por mais preparado que seja um juiz, ninguém está isento de interpretar erroneamente a prova dos autos.
Ou seja, dizer que o recurso foi provido significa que seus fundamentos foram aceitos. ... Com isso, a parte derrotada não poderá interpor o recurso de embargos infringentes, que só é cabível quando a votação não é unânime.
Para saber se a União recorreu ou não da sentença, cujo prazo de recurso é de trinta (30) dias, consulte o seu advogado no processo, que o mesmo lhe dará todas as informações.
a sentença de primeira instância pode ser modificada ou não. 3.
Os processos de primeiro grau são analisados por um juiz, que profere uma decisão chama de sentença. Caso uma das partes fique inconformada com a sentença, tem a chance de entrar com um recurso para que ela seja reexaminada. A decisão então vai para a segunda instância, onde atuam os desembargadores de Justiça.