Entre suas atribuições, o oficial de justiça faz pessoalmente citações, prisões, penhoras e demais diligências próprias do ofício jurídico, além de entregar mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem no tribunal e efetuar avaliações quando necessário.
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição.
Quando você recebe o mandado pelo oficial de justiça para cumprimento, isso significa que há um mandato de ordem judicial em sua forma escrita, emitida por autoridade judicial.
NÃO há essa regra no procedimento ordinário (pois você recebe o mandado de citação de tem 15 dias para contestar), JÁ no procedimento SUMÁRIO e no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL esta regra do prazo mínimo de 10 dias entre a data da citação e da audiência TEM QUE SER RESPEITADO, é lei.
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O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, por exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Oficial de justiça é a designação genérica dos magistrados e outros funcionários judiciais. Hoje em dia, dá-se a designação específica de "oficial de justiça" ao servidor público concursado do Poder Judiciário, dotado de fé pública, que, com a sua atuação, materializa a aplicação da lei ao caso concreto.
No dia a dia, o oficial de justiça atua como um auxiliar no Tribunal de Justiça nas esferas municipal, estadual e federal. Por isso, é encarregado de atividades operacionais e em campo, como cumprir ordens do juiz e executar prisões, citações, apreensão judicial de bens e entrega de mandados.
40 horas semanais