Essa foi uma legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo. ...
L8078compilado. LEI Nº 8.
1 - O Código de Defesa do Consumidor é lei complementar à Constituição Federal, que prevê como um direito fundamental a ser protegido a defesa do consumidor, o que se dá por normas de ordem pública e de interesse social (artigo 1o da Lei 8.
Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.
O artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto...
É abusiva toda propaganda que faça uso de aspectos como superstição, deficiências, problemas psicológicos ou doenças. Também aquelas que incentivam a violência e a má conduta.
A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.
I. Será considerada enganosa qualquer publicidade, sob qualquer modalidade, independente de ser ou não capaz de induzir em erro o consumidor. ... O CDC considera enganosa a publicidade que por omissão deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.