I - O caráter "forfetário' do salário traduz-se pelo fato de ser o pagamento do salário uma obrigação inescusável do empregador, independentemente da viabilidade do empreendimento econômico, em si e, ainda, da própria qualidade da prestação de serviços do empregado.
A doutrina e a jurisprudência referem-se à expressão salário condição. Compreende esta figura o conjunto de parcelas salariais pagas ao empregado em virtude do exercício contratual em circunstâncias específicas, cuja permanência seja incerta ao longo do contrato.
A parcela salarial não se esgota na verba fixa paga pelo empregador – salário base. Integram ainda: as comissões, percentagens, gratificações habituais, gratificação de natal, adicionais (percentagens) e os prêmios – complexo salarial.
§1o - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
O §2º do mesmo artigo também foi alterado pela Lei dispondo que, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado as parcelas abaixo: Ajuda de custo (sem limites); Auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro);
Basicamente: o salário bruto, ou salário base, é o salário que a empresa paga aos funcionários, antes dos descontos; o salário líquido é o que “sobra” de seu salário bruto após os descontos e contribuições descontados dele.
É direito de todo trabalhador urbano ou rural o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o ...
Como é feito o cálculo do salário mínimo? Para calcular o mínimo são considerados dois grandes fatores: o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro do ano retrasado ao que será feito o reajuste; e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado daquele ano.
Como não há política de reajuste para o salário mínimo, ele vem sendo corrigido apenas pela inflação. A Constituição determina que o piso tenha “reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. No ano passado, o governo anunciou, inicialmente, um reajuste do salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.
Desde 2020, o salário mínimo é reajustado apenas pela inflação, para não perder valor, como determina a Constituição. ... Essa fórmula de cálculo levava em conta a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, mais o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
Medida provisória repõe inflação e eleva o salário mínimo para R$ 1.
Em 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo subiu de R$ 1.
REAJUSTE SALARIAL - Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos da categoria representada pela entidade sindical profissional convenente serão reajustados a partir de 01 de setembro 2020, mediante aplicação do percentual do INPC acumulado do período de a 31/08/2020 + 2% de aumento real, incidente ...
De acordo com o art. 611 da CLT, todo colaborador que possui carteira assinada tem direito ao reajuste salarial anual, que deve ser acordado entre as empresas e os sindicatos.