O Que Faz O Conseg?

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 144, que a segurança pública é dever do Estado, mas também é direito e responsabilidade de todos. Esse importante marco da democracia no Brasil reforça a participação do cidadão na definição das ações de preservação da ordem pública. 

Está faltando polícia no bairro? Há muito assalto no comércio da sua região? Arrombamentos durante a noite? Essas questões importantes você já deve ter escutado e, se duvidar, ouviu isso ainda hoje. Sabia que não cabe exclusivamente ao poder público resolver os problemas do dia a dia. A responsabilidade em ajudar ou mesmo indicar o caminho para solucionar os problemas de segurança pode ser feita por qualquer cidadão em um dos Conselhos Comunitários de Segurança.

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No comando da Ceconseg desde março de 2019, o coronel Chehade Elias Geha é um dos entusiastas do projeto, pois acredita que as autoridades policiais se aproximam dos problemas das comunidades nas reuniões. “A coordenação serve como um facilitador para os Consegs do Estado do Paraná. É uma aproximação com as autoridades que muitas das vezes podem ter dificuldades de acesso. Grande maioria dos Consegs no estado são consolidados, maduros e reconhecidos pelas autoridades. É um trabalho que se conquistou, mostrando seriedade na segurança pública”, disse Geha.

A partir das premissas que balizam a constituição de um CONSEG, várias finalidades ou atribuições podem ser desdobradas. Com base na literatura (BONDARUK; SOUZA, 2007; BRASIL, 2013; MARCINEIRO, 2009) e no Regulamento dos CONSEGs (PARANÁ, 2016), mencionamos algumas delas:

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Serviços para você!

São 132 Consegs – Conselhos Comunitários de Segurança ativos no Paraná: 17 deles estão em Curitiba, 10 na Região Metropolitana, 4 no Litoral e 99 no Interior. Formado por moradores voluntários e com o apoio de entidades de proteção como as polícias Militar e Civil, Guarda Municipal, Defesa Civil e Bombeiros, os Consegs identificam os problemas de segurança dos bairros e planejam soluções para resolver cada um deles.

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Cada Conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual (Polícia Militar e Polícia Civil) nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, às diretrizes emanadas pelas Secretaria de Segurança Públicas dos Estados, por intermédio do Coordenador Estadual de Polícia Comunitária.

“Os Seis Grandes”

No caso dos Consegs de Curitiba, a reunião ocorre uma vez por mês em lugares variados de cada bairro. Salões de Igreja, sede comunitária, shopping, batalhão da polícia e mesmo na casa de moradores são os locais escolhidos para a conversa entre a diretoria do Conseg, representantes das polícias (quase sempre um policial militar ou civil do bairro e um guarda municipal) e interessados em pedir melhorias para a região.

O CONSEG busca uma relação mais próxima das forças de segurança pública com a comunidade para atender seus anseios e assim elevar, por uma melhor prestação do serviço público e conscientização popular, a qualidade de vida e a sensação da segurança.

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Referencias Bibliográficas

No estado do Paraná, os CONSEGs “se constituirão de colegiados comunitários deliberativos e consultivos, sem fins lucrativos, apolíticos e apartidários, vinculados às diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública [...], com o objetivo principal de organizar as comunidades e interagir de forma estritamente técnica e privilegiada com os órgãos de segurança pública” (PARANÁ, 2016, grifo nosso).

Os CONSEGs são grupos de apoio à Secretaria da Segurança Pública nas relações comunitárias, constituindo-se um canal privilegiado de participação cidadã e exercício da cidadania, cuja finalidade é assegurar um fluxo de informações relevantes à Polícia Estadual e auxiliar outros órgãos públicos no encaminhamento e resolução das demandas legítimas da comunidade com foco na prevenção primária, promoção da segurança e da paz social.

Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, constituem-se em políticas públicas de Segurança com intuito de mobilizar a participação popular na atividade de polícia comunitária e prevenção primária.

Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG

a) Concessão, pela Comissão Eleitoral, de palavra aos candidatos das chapas concorrentes, em tempo máximo de 5 (cinco) minutos, mediante sorteio para definição da ordem das manifestações;

1.2.1. O Edital de Convocação para as Eleições é o ato de abertura do processo eleitoral de um CONSEG, lançado por Comissão Eleitoral própria[1], com os objetivos de dar conhecimento à comunidade local sobre as eleições que irão escolher a Diretoria Executiva do CONSEG e fixar as normas específicas sobre sua realização.

Condições gerais para ser membro do CONSEG

“Temos vários canais de informação que pode atender toda a comunidade. Nosso site é um dos mais visitados no Brasil no aspecto segurança pública. É de fácil acesso e ali pode se tirar todas as dúvidas para quem deseja criar ou mesmo participar de uma Conseg. Além disso, pode se fazer denúncias, e temos esse acompanhamento diário”, completou o capitão da Polícia Militar, Eliéser Antonio Durante Filho.

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