O aditamento significa que é necessário adicionar algo voluntariamente à petição inicial, enquanto a emenda é para fazer uma retificação a partir de uma demanda do juiz. Porém, para uso em causas trabalhistas, existem algumas peculiaridades.
Emenda substitutiva visa retirar uma parte existente na proposição e acrescentar outra em seu lugar, portanto, substitui parte de uma proposição pela parte apresentada. ... O substitutivo é considerado uma emenda substitutiva e recebe esse nome especial em razão da alteração maior que propõe. RICD, Art. 118, §4º.
Emenda que altera outra apresentada anteriormente. É uma emenda substitutiva, com a peculiaridade de, ao invés de substituir apenas algumas partes da proposição principal, substituir seu texto integralmente por outro, podendo promover alterações meramente formais ou de conteúdo à proposição principal.
Emenda supressiva é a que suprime qualquer parte de outra proposição, podendo recair sobre dispositivo, expressão ou palavra do texto. As emendas supressivas sempre têm a pretensão de excluir ou retirar parte de outra proposição. RICD, Art. 118, §2º.
Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto. A ideia básica de uma emenda aglutinativa é criar um texto que seja uma aproximação daqueles que estão sendo aglutinados.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.
TIPOS DE EMENDAS. As emendas podem ser Supressiva, Aglutinativa, Substitutiva (Substitutivo), Modificativa ou Aditiva. Além dos 5 tipos acima, o Regimento Interno ainda traz o conceito de subemenda e de emenda de redação, sem que estas sejam consideradas novos tipos de emenda.
A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere.
substantivo feminino Ação de emendar, de corrigir, de acabar com os defeitos. Alteração de um texto, correção: as provas voltaram cheias de emendas.
Em geral, um projeto de lei tramita pela Comissão de Legislação e Justiça e pelas comissões permanentes que se ocupam do assunto tratado pelo projeto. Finalizada a etapa das comissões, o projeto é apreciado (discutido e votado) pelo Plenário, em 1º turno.
O processo legislativo municipal de criação das leis é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei. ... O processo legislativo é definido principalmente pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município.
O Processo Legislativo Sumário é destinado a leis complementares e ordinárias e, necessariamente, tem prazo para começar e para terminar. Essa modalidade atende a projetos apresentados pelo presidente da República e precisa ter a Solicitação de Urgência expressa.
O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. ... Essas regras são estabelecidas no Regimento Interno.