O que diz artigo 43 do Cdigo Penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 43 - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. Parágrafo único - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.]
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída?
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Que quer dizer o número 43?
Olhar 43 é uma gíria utilizada no Brasil para se referir ao comportamento de alguém quando tenta seduzir outra pessoa, utilizando o olhar como forma de linguagem corporal. Essa gíria surgiu no começo da década de 1980 e ficou nacionalmente conhecida por causa da música “Olhar 43” do grupo musical RPM.
Como pode ser cumprida a pena privativa de liberdade?
5º As penas principais são: ... Essa modalidade de pena privativa de liberdade deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. Isto é, não há previsão do regime fechado em nenhuma hipótese para a prisão simples.
Onde começa a Parte Especial do Código Penal?
37. O Título I da "Parte Especial" ocupa-se dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em seis capítulos, com as seguinte rubricas: "Dos crimes contra a vida", "Das lesões corporais", "Da periclitação da vida e da saúde", "Da rixa", "Dos crimes contra a honra" e "Dos crimes contra a liberdade individual".
O que significa 24 por 48 gíria?
Significado de 24 por 48: Toda hora, direto, o dia todo, sem descanso.
O que quer dizer 24 por 48?
No modelo de escala 24×48, a cada 24 horas trabalhadas, o colaborador tem 48 horas para o seu intervalo interjornada, ou seja, para a sua folga.
Quem deve realizar a detração da pena?
Por ocasião da sentença condenatória, a regra do art. 387, § 2º, do CPP, autoriza ao magistrado sentenciante que realize o abatimento (detração) do tempo de prisão cautelar cumprida pelo acusado em relação ao montante da pena aplicada.
Quais são os tipos de penas privativas de liberdade?
Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).