O que diz a Lei das S a? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que diz a Lei 6404/76? A Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, regula as sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, no qual os acionistas têm responsabilidade limitada.
Quem escreveu a Lei das SA?
Foi sancionada em 15 de dezembro de 1976 pelo presidente Ernesto Geisel. Foi redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen. Substituiu o Decreto-lei 2627 de 1940.
Pode ser objeto da companhia qualquer empresa com ou sem fim lucrativo não contrário à Lei à ordem pública e aos bons costumes?
Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
Qual é a principal finalidade da lei 6404 76?
A Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, foi criada com o objetivo de regular uma nova estrutura jurídica para esse tipo societário, que pudesse acompanhar o desenvolvimento econômico do Brasil e tornar o mercado de capitais algo mais palatável e atrativo, nos dizeres do então Ministro da ...
O que significa uma SA?
Sociedade Anônima, ou S.A, SA, S/A, é uma natureza jurídica que tem como principal característica a divisão por ações. Isso quer dizer que a participação e a responsabilidade de cada sócio, chamados de acionistas, está totalmente vinculada e limitada ao preço de emissão das ações que adquirir.
Quais os principais impactos ao se tornar uma SA?
Primeiro impacto: mudanças no regime tributário
Simples Nacional. ...
Lucro Presumido. ...
Lucro Real. ...
Tributação de PIS e Cofins. ...
Tributação de Imposto de Renda e CSLL. ...
Grau de detalhamento e prestação de contas. ...
Regulamento do Imposto de Renda 1999 (RIR/99) ...
Novo Código Civil.
Mais itens...•8 de dez. de 2016
Quais são os órgãos de uma SA?
A atual legislação brasileira dispõe que os órgãos sociais serão a assembléia geral (função deliberativa), o conselho de administração e a diretoria (função executiva), e o conselho fiscal (função fiscalizadora).
Qual é a legislação aplicável às sociedades anônimas no Brasil?
A Sociedade Anônima é atualmente regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), e assim permanecerá quando entrar em vigor o novo Código Civil (art. 1.089).
Quais os efeitos pelo não pagamento pelo acionista do valor previsto no boletim de aceite ou na chamada aos subscritores?
O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim de subscrição, ou na chamada (acionista remisso), ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% do valor da ...
Qual o objetivo fim das sociedades?
O fim último de toda e qualquer sociedade é a obtenção de lucro, para sua posterior distribuição entre os sócios. O objeto social corresponde às atividades econômicas que serão exercidas pela sociedade, de produção e/ou circulação de bens e/ou de serviços específicos, através das quais o lucro poderá ser alcançado.
O que estabelece a Lei das Sociedades por Ações?
A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. ... A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
Qual a importância da sociedade anônima?
A sociedade anônima é vital para o desenvolvimento dos grandes empreendimentos, na medida em que alia a capacidade ilimitada de atrair recursos financeiros e a possibilidade de limitar e dispersar os riscos de tais empreendimentos.
O que significa Ltda e sa?
As empresas de LTDA (Sociedade Limitada) são reguladas pelo Código Civil Brasileiro. Já as S.A., SA, ou S/A (Sociedades Anônimas) seguem a Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações.
O que muda Ltda para sa?
A transformação de Limitada para Sociedade Anônima deve constar na ata da assembleia, a qual deverá conter também o novo estatuto social. Além disso, deverão ser eleitos: Conselheiros de Administração. Diretores (o mandato do diretor não poderá ultrapassar 3 anos, sendo permitida reeleição (art.
Qual o regime de tributação de uma SA?
O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. ... No Brasil são três os tipos de regime tributário mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. No decorrer do artigo vamos falar melhor sobre cada um deles.
Quais os órgãos de uma sociedade anônima e qual o mais importante?
O primeiro órgão citado e o mais importante é a assembleia geral, que possui caráter deliberativo e deve contar com a participação de todos os acionistas. ... O terceiro órgão é a diretoria, também obrigatória, que executa as deliberações da assembleia geral e do conselho de administração.
Quais são os organismos deliberativos da sociedade anônima?
A Assembleia geral é o órgão soberano da sociedade anônima, com função exclusivamente deliberativa, composto de acionistas com ou sem direito a voto. ... As deliberações deste órgão são consideradas como atos colegiais, pois manifestam a vontade do organismo como um todo.
Quais a principais características de uma sociedade anônima?
Sociedade Anônima, ou S.A, SA, S/A, é uma natureza jurídica que tem como principal característica a divisão por ações. Isso quer dizer que a participação e a responsabilidade de cada sócio, chamados de acionistas, está totalmente vinculada e limitada ao preço de emissão das ações que adquirir.
Quais os requisitos para a constituição de uma sociedade anônima?
Os principais requisitos são:
Consultar a viabilidade do seu negócio junto à Junta Comercial do seu estado;