O que diz a lei 7783 89?

L7783. LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

São consideradas pela lei como atividades essenciais para efeito de greve o controle de tráfego aéreo e rodoviário?

São, dentre outros, considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar, serviços funerários, controle de tráfego aéreo e serviço de telecomunicações. O militar possui direito de se associar em sindicatos, mas lhe é vedado o direito de greve.

Quais são os principais direitos dos grevistas?

DIREITO DOS GREVISTAS São assegurados aos grevistas: - O emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem a greve; - A arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

Quais são os 3 limites constitucionais ao exercício do direito de greve?

O exercício do direito de greve que ultrapassa os limites da civilidade, que envolvam depredação de patrimônio, ameaças, atos de sabotagem e agressões a empregadores e funcionários dissidentes caracterizam abuso de direito pelo movimento grevista, cabendo a responsabilização do sindicato obreiro e dos empregados ...

Quais são os serviços essenciais Lei?

Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

O que são atividades essenciais na lei da greve?

3.3 Greve e as Atividades Essenciais. Para o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, as atividades essenciais são aquelas que refletem diretamente na sociedade cuja interrupção pode pôr em perigo a vida, a segurança ou a saúde da pessoa, em toda ou parte da população.

É dever do grevista?

:: Deveres dos grevistas Como, por exemplo, o respeito ao direito de liberdade, a propriedade, a segurança, a liberdade de pensamento e opinião, direito a vida privada, à locomoção, o respeito às convicções políticas e filosóficas e ainda o respeito à imagem das pessoas.

Quais são os limites da greve?

A lei nº 7.783/89 também impõe limites ao direito de greve. Em seu art. 2º esclarece que a greve deve ser pacífica, vedando, portanto, greves violentas, inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano.

Quando o trabalhador tem direito à greve?

A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista.

Como funciona a lei de greve?

A greve no serviço público deve ser divulgada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Para o órgão público (empregador) deve haver comunicação formal, contra recibo. Para os usuários, deve ser publicado Aviso em órgãos de imprensa de ampla circulação na localidade ou região atingida.

Quando pode ocorrer greve?

A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista.

Quem não tem direito à greve?

De acordo com a Constituição de 1988, membros das Forças Armadas e policiais militares não podem fazer greve. A proibição foi estendida a policiais federais e civis em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017.

Quando uma greve é considerada legítima e quando ela é considerada abusiva?

A greve pode ser considerada lícita quando atender as exigências legais (previstas na Lei 7.783/89); e ilícita quando as ignorar. ... Havendo violação de direitos, a greve será considerada abusiva ou ilícita (art. 6º, §§ 1º e 3º[6]).