Cheque nominal é um instrumento financeiro que traz o nome do beneficiário do pagamento, ou seja, da pessoa que possui autorização para receber o dinheiro. Tal cheque pode ser depositado na conta do beneficiário em questão ou recebido na boca do caixa.
O cheque é uma forma de pagamento à vista em que o dinheiro pode ser retirado por saque ou depósito em conta. Mas, ao cruzar o cheque, você decide que a única forma de fazer o pagamento será por depósito em conta corrente. Dessa forma, você evita que esse dinheiro possa ser roubado ou que seja usado por outra pessoa.
Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Existem 3 (três) soluções para cobrar a dívida: a Ação de Execução, a Ação Monitória e a Ação de Cobrança. Em termos jurídicos, o CHEQUE nada mais é do que um Título Executivo EXTRAJUDICIAL, cuja previsão encontra-se no rol do art. 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC).
Ele consiste no registro de débitos de SPC e SPCheque no bando de dados do SPC Brasil. As empresas de todo o país associadas ao SPC terão acesso às informações de crédito do consumidor. Essas empresas formam uma rede que, de posse de informações seguras e confiáveis, reabilitam o crédito para o mercado.
Ficar inadimplente prejudica as finanças pessoais e a economia. Todo mês temos muitos compromissos financeiros, como contas a pagar dentro de um determinado prazo. ... Portanto, juridicamente, consumidor inadimplente é aquele com um débito em aberto, que não efetua os pagamentos de uma operação prevista em contrato.
A inadimplência é o não pagamento de uma conta ou dívida. Assim, o consumidor inadimplente é aquele que está com uma dívida em aberto.