288 do Código Penal, com redação dada pela Lei tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes - pena: reclusão de 1 a 3 anos”.
Além do mais, o tráfico é, a rigor, um crime sem vítima, porque cabe ao indivíduo (capaz), senhor que é de sua própria saúde, decidir sobre o que consumir ou não consumir. E o que não pode ser proibido pela via direta – o consumo de droga – não pode ser vedado pela via indireta – a produção e comercialização -.
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento
1- Selecione o menu “Depósito Judicial”; 2- Selecione o submenu “Fiança Criminal com Processo”, o sistema apresenta a tela abaixo; 3- Informe o número de processo; 4- Selecione o botão “Buscar”; Page 10 10 de 14 Documento Confidencial 5- Selecione e preencha os campos da figura abaixo; os campos que possuem um ...
Conclusivamente, a restituição integral da fiança unicamente ocorre quando houver a Sentença Absolutória ou a extinção da punibilidade do agente, bastando requerer ao Juiz a sua restituição, com fundamento no Art. 337, do Código de Processo Penal.
A falta de pagamento de pensão alimentícia é punida com prisão sem direito a fiança.