O Que A Empresa Individual De Responsabilidade Limitada?

O que é a empresa individual de responsabilidade limitada?

Criada pela Lei 12.

É defeso ao titular constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de natureza empresária?

É vedada a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade ...

Qual a natureza jurídica da Eireli Empresa Individual de Responsabilidade Limitada )?

Esta Natureza Jurídica compreende: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja empresária (não-simples), prevista na Lei no. 12.

Que requisitos deverá cumprir aquele empresário que optar por instituir pessoa jurídica do tipo Eireli?

Para a constituição de EIRELI, exige-se um capital social mínimo de cem vezes o valor do maior salário mínimo vigente no Brasil, valor considerado elevado para os padrões nacionais. Essa exigência de capital social mínimo é uma novidade no Direito Societário brasileiro.

Qual is a S espécie s de nome empresarial de uma Eireli instituída por pessoa jurídica e como esse nome será formado?

B1) A espécie de nome empresarial da EIRELI será denominação, pois a firma só pode ser composta com o nome de sócio (titular da EIRELI), desde que pessoa física (Art. 980-A, § 6º c/c. ... No caso, o único sócio (titular da EIRELI) é pessoa jurídica, não podendo ser utilizada firma.