Quando Pedir Absolviço Sumria?

Absolvição sumária é uma decisão judicial tomada pelo juiz após a análise dos elementos presentes nos autos do processo que absolve o réu de todas as acusações apresentadas contra ele ainda na fase inicial do processo, ou seja, antes mesmo do julgamento propriamente dito. Ela é prevista pelo Código de Processo Penal brasileiro e pode ser requerida pela defesa do réu ou de ofício pelo juiz, quando não há provas suficientes para dar continuidade ao processo.

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Também na resposta à acusação e no habeas corpus com a finalidade de trancar o processo, deve-se observar se é caso de requerer a rejeição da denúncia. As hipóteses estão no art. 395 do CPP:

No caso do inciso I, a alegação refere-se à existência manifesta de uma das causas excludentes da ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal) ou ainda ao consentimento do ofendido, como causa supralegal excludente da ilicitude.

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4) Após a análise sobre as excludentes do crime, passamos a analisar se ocorreu qualquer das causas que levam à extinção da punibilidade, em regra previstas no art. 107 do CP.

Nas alegações finais, a defesa deve expor eventual causa extintiva da punibilidade, como prescrição, decadência, perempção ou “abolitio criminis”. Evidentemente, o ideal é postular a extinção da punibilidade no momento em que se origina a sua causa, por meio de uma petição simples.

Neste caso, embora as causas extintivas da punibilidade já tenham sido objeto de análise em sede de preliminar, novamente a indicaremos em sede de mérito, uma vez que o inciso IV do art. 397 contempla referida tese de forma expressa.

Como requerer a absolvição na resposta à acusação? Quais são as hipóteses de absolvição? E quais são os fundamentos legais? Essas são perguntas importantes e que podem ser objeto de dúvida tanto para você que está se preparando para o Exame de Ordem em Direito Penal, quanto para você que está iniciando na Advocacia Criminal.

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Verifica-se, ainda, que a absolvição pela dúvida quanto à autoria e pela ausência de provas para a condenação só está presente na hipótese do artigo 386, incisos V e VII, são situações que ensejam o reconhecimento do princípio do in dúbio pro reo, que prevê o benefício da dúvida em favor do réu.

Por fim, podemos concluir que a absolvição sumária é uma medida importante para garantir a eficiência do sistema judiciário e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que evita que réus inocentes sejam submetidos a um julgamento sem base jurídica, ao mesmo tempo em que garante a justiça e a imparcialidade do processo judicial. No entanto, é importante que seja usada com equilíbrio e critério, para que não haja prejuízos para nenhuma das partes envolvidas.

Qual a tese principal para a absolvição sumária?

Prevê expressamente a absolvição sumária no rito sumaríssimo dos juizados especiais criminais e o momento da resposta escrita do acusado, que deve anteceder a análise daquela pelo juiz.

Assim, considerando a existência de um procedimento composto por duas fases, no rito do Júri, o pedido de absolvição sumária no momento da Resposta a Acusação, deve estar fundado no artigo 397 do CPP, contudo, ao término da primeira fase, ou seja, no momento dos Memoriais, o pedido de absolvição sumária deve ter por fundamento o artigo 415, isso porque o procedimento não termina com a sentença proferida pelo magistrado ao término da primeira fase, portanto, a absolvição, embora feita ao final do procedimento, é sumária, ou seja, antecipada.

Ela pode ocorrer em casos de acusações infundadas, em que a acusação não apresenta provas suficientes para incriminar o réu, ou em casos em que as provas apresentadas pela acusação são ilegais ou foram obtidas de forma ilícita. A absolvição sumária também pode ocorrer quando a acusação não apresenta elementos suficientes para configurar o crime, ou quando o réu não se enquadra na tipificação do crime imputado.

O que falar nas alegações finais?

No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, em memoriais (ou alegações finais orais) e no recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, deve-se utilizar como fundamento para a absolvição sumária o art. 415 do CPP: Art. ... IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Repare que o art. 396-A do CPP fala que o momento da RA é também o momento para apresentar justificações. São hipóteses de justificação aquelas inseridas como causas de exclusão da ilicitude. Destaque-se que, se patente a excludente, podemos inclusive arguir a inexistência do crime e, portanto, sustentar também em sede de preliminar que a denúncia sequer poderia ter sido recebida por ausentes as condições da ação.

Qual a diferença entre a impronúncia e a absolvição sumária?

Na prática penal, são mais frequentes as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa, que, como referido, devem ser expostas na resposta à acusação e no habeas corpus endereçado ao tribunal para tentar trancar o processo.

Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.

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