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"A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público".
O CPF é o Cadastro de Pessoa Física. Ele é um documento feito pela Receita Federal e serve para identificar os contribuintes. O CPF é uma numeração com 11 dígitos, que só mudam por decisão judicial.
No caso temos que CPF/MF e CPF podem ser considerados a mesma coisa, tendo em vista que a diferença só reside no MF que significa ministério da fazenda que é o órgão do governo responsável pela emissão do CPF.
Para calcular os dígitos verificadores, siga os passos abaixo:
Desta forma, ressaltamos que o principal motivo para que seu CPF esteja irregular é a falta de alguma informação junto ao seu cadastro na Receita Federal. Outra possibilidade também está relacionada à algum dado faltante ou incorreto na base de dados da Justiça Eleitoral. Isso pode levar à suspensão do documento.
Como saber se o CPF está regular? Para consultar o CPF basta acessar o site da Receita Federal e preencher com o numéro do CPF e a data de nascimento. Depois é só clicar em “Consultar”, logo depois o sistema vai mostrar a situação cadastral que se encontra seu CPF.
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
É possível regularizar o CPF "SUSPENSO" na página da RFB na internet ou nos conveniados Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal.
O prazo para comparecimento é de 90 dias, a partir do pedido de regularização na unidade conveniada. Caso não compareça no prazo, a solicitação será cancelada.
três dias
É possível atualizar os dados cadastrais do CPF (Cadastro de Pessoa Física) online gratuitamente. Para isso, o usuário deve acessar o site da Receita Federal e preencher um formulário eletrônico simples.
Para atualizar os dados de seu CPF, é só acessar o site da Receita Federal e preencher um formulário. Ao final do processo, um protocolo de atendimento será emitido. Ele é válido por 90 dias e pode ser levado até qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal para concluir a atualização.