A formalização da sociedade de advocacia ocorre com o registro do contrato social junto à OAB do seu Estado. É um processo muito simples. Com o contrato social, basta que seja dado entrada no processo administrativo para a constituição da sociedade de advogados, pagar as taxas devidas e pronto.
Depois do Contrato Social ter sido registrado na OAB, é necessário efetuar o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na Receita Federal, com a entrega do DBE (Documento Básico de Entrada). No portal, basta clicar em "abrir pessoa jurídica" e selecionar o Estado no qual deseja o registro.
Vá à uma Junta Comercial Com o contrato social feito, é preciso ir até a Junta Comercial mais próxima de sua região para fazer o registro da empresa.
Como efetuar o registro A regularização de uma empresa de sociedade limitada depende do registro na Junta Comercial e a solicitação de inscrição nos seguintes órgãos: Receita Federal (para emissão de CNPJ) , Secretaria da Fazenda (para inscrição de ICMS) e prefeitura, para concessão de alvará de funcionamento.
Para fazer a transformação de Sociedade Empresarial Limitada em Unipessoal é preciso que ela seja aprovada por alteração de contrato social. A transformação deve ser devidamente registrada no Registro Público Empresas Mercantis, além das juntas comerciais.