No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Uma das missões do Ministério Público Federal é fiscalizar o cumprimento das leis federais. Quando as pessoas fazem uma denúncia ao MPF dizendo que uma lei está sendo descumprida, os procuradores da República investigam e levam o caso ao poder Judiciário, para que os culpados sejam punidos.
Para maiores informações, entre em contato com o Órgão local da Inspeção do Trabalho, no Ministério do Economia, ou pelo telefone 158.
O Ministério do Trabalho costuma somente costuma a visitar as empresas no caso de denúncia. Quando isso ocorre, os fiscais procuram verificar toda a documentação referente aos colaboradores, além de conferir se o pagamento do FGTS, horas extras, 13º salários, entre outros, estão sendo pagos corretamente.
Este campo diz respeito ao órgão em que o documento de constituição da empresa foi registrado. Pode ser consultado no selo de registro disposto neste documento. Exemplos de órgãos de registro: Junta Comercial, cartório ou OAB.