REFERÊNCIAS
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência
O laudo oftalmológico deve comprovar a acuidade visual, não são as doenças do campo visual que atestam a deficiência, mas sim a somatória da perda visual nos dois olhos. Ainda assim, o médico deve levar em conta a acuidade com o uso da melhor correção: óculos ou lentes de contato.
O laudo para PCD pode ser emitido por um médico do trabalho da rede pública de saúde ou conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS).
REGRAS GERAIS:
QUEM PODE SOLICITAR? A Carteira de Identidade Diferenciada e o Crachá Descritivo serão destinados, exclusivamente, aos cidadãos com deficiência física, mental, visual, auditiva e/ou intelectual.
Qual é o procedimento para tirar a CNH especial para deficientes? O primeiro passo para obtenção da CNH especial para deficientes é entrar em contato com o Detran. Em seguida, será necessário passar por uma avaliação psicológica (psicotécnico) e exame de aptidão física e mental (exame médico).
Você pode pedir o benefício de duas formas:
Após a autuação, o titular ou seu representante legal deverá comparecer ao Sindcol para assinatura da notificação, a fim de obter a liberação do cadastro. Da mesma forma, deverá preencher e assinar também o formulário de defesa; 3. A defesa será encaminhada à RBtrans que julgará procedente ou não.
Como obter o Bilhete Único Especial da Pessoa com Deficiência
Tem direito ao passe livre as pessoas com deficiência, seja física, mental, auditiva, visual ou múltipla, que apresentem carência e comprovem a baixa renda. As viações têm obrigação, por lei, de deixar duas poltronas gratuitas reservadas nos ônibus de categorias convencionais.
Se você fizer a sua solicitação pela Internet, por meio do cadastro eletrônico, você pode acompanhar o andamento do seu pedido pelo mesmo endereço eletrônico, apenas digitando o seu CPF. Acesse https://passelivre.transportes.gov.br e saiba mais.
Cada cota dá direito a duas viagens, de no máximo duas horas cada. Também é possível realizar quatro embarques por viagem e dois embarques por dia no transporte de trilho. Assim, é permitido até oito embarques diários.
A novidade está disponível no endereço www.sptrans.com.br, pelo banner “Consulte a Situação do Seu Bilhete Único”. Para ter acesso às suas informações é preciso digitar o número do cartão ou, na falta deste, o número do CPF.
O novo documento traz, também, benefícios como meia-entrada em cinemas, teatro, shows e jogos de futebol, por exemplo. Para verificar se o cartão já está na escola, basta ao aluno acessar o cadastro no site http://estudante.sptrans.com.br e verificar na área “Meus cartões”.
Para ativar seu benefício do Passe Livre você terá que pagar a taxa de ativação no valor de R$ 30,10. Após a confirmação de pagamento, seu cartão será enviado à instituição de ensino.
A Prefeitura da cidade de São Paulo, através da SPTrans e Secretaria de Mobilidade e Transporte (SMT), informou na tarde desta quarta-feira, 18 de março de 2020, que as cotas de gratuidade para estudantes (passe livre) e meia tarifa, vão ser suspensos a partir do dia 23 de março de 2020, próxima segunda-feira.
01/02/2021 - Início da recarga do Passe Livre a ser realizada mensal e automaticamente, para cartões emitidos ou revalidados em 2021. 01/02/2021 a 28/02/2021 - Período para a compra de créditos eletrônicos para cartões Meia Tarifa emitidos/revalidados em 2020 e que ainda não foram revalidados em 2021.