Quais So As Principais Polticas Pblicas De Açes Afirmativas Hoje No Brasil?
O objetivo das ações afirmativas é eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade, ou seja, busca-se uma composição diversificada onde não haja o predomínio de raças, etnias, religiões, gênero, etc.
Affirmative action in Brazil: challenges and prospects
O Brasil, por caracterizar-se por inúmeras desigualdades, sobretudo de ordem social com marcada influência da raça, deve buscar remediar essas assimetrias com a implementação de ações afirmativas.
MOCELIN, C. E.; MARTINAZZO, C. J.; GUIMARÃES. A trajetória histórica da constituição do marco legal das ações afirmativas. Vitória: Argumentum. V. 10, n. 1, p. 293-308, jan./abr. 2018.
2.1 A PROPÓSITO DO CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Como reverter esse quadro de injustiça e desigualdades raciais? Do ponto de vista conjuntural, a saída que se vislumbra é a defesa de um amplo programa de ações afirmativas. Mas, afinal, o que são ações afirmativas? A expressão "ação afirmativa" foi criada pelo presidente dos Estados Unidos J. F. Kennedy, em 1963, significando "um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate da discriminação de raça, gênero etc., bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado" (Gomes, 2001). No entanto, é mister contextualizar o seu surgimento. As ações afirmativas não foram dadas pela elite branca dos Estados Unidos; pelo contrário, elas foram conquistadas pelo movimento negro daquele país, após décadas de lutas pelos direitos civis.
Para Telles, o ingresso via uma única prova de admissão, o vestibular, não está baseado no mérito. Passar no vestibular parece estar mais relacionado com as condições do candidato para "pagar cursinhos, geralmente caros, de preparação para o vestibular e em dedicar um ano ou mais inteiramente aos estudos para as provas, do que habilidade em ter êxito na faculdade" (Telles, 2003, p. 287). Além disso, argumenta esse autor, as escolas pagas da classe média branca dão maior chance para seus alunos passarem no vestibular. A meritocracia, conforme descrita na origem do termo,
Ser professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrante de quadro de pessoal permanente de instituição pública e concorrer a bolsas exclusivamente nos cursos de licenciatura. Nesses casos, não há requisitos de renda.
CONTEÚDO
Propõe fazer um exame das ações afirmativas em benefício da população negra, tendo como eixo a polêmica em torno da instituição de um programa de cotas raciais, principalmente nas universidades públicas. Conclui-se que tal programa significa um marco na história do país: por um lado, é a primeira vez que o Estado brasileiro busca reparar a população negra pelas injustiças do passado (e do presente); e, por outro, também é a primeira vez que a opinião pública nacional se sensibiliza tanto para o problema do racismo antinegro e discute suas possíveis soluções.
Desse modo, a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher também contempla a possibilidade jurídica de uso das ações afirmativas, pela qual os Estados podem adotar medidas especiais temporárias, com vistas a acelerar o processo de igualização de status entre homens e mulheres. Tais medidas cessarão quando alcançado o seu objetivo.
2.2 POLÍTICAS PÚBLICAS FOCALIZADAS
As políticas que estabelecem cotas raciais devem respeitar o percentual de negros na composição populacional dos diversos estados da nação. Elas têm sempre de ser proporcionais, correspondendo à realidade local. Por exemplo, a cota para São Paulo deve ser menor do que para a Bahia, o estado com maior concentração da população negra do país. Desse modo, o corpo discente da universidade vai representar mais fielmente a composição racial do estado no qual estiver inserido.
BRASIL. Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012. Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Diário Oficial, Brasília, DF, 15 out. 2012.
Os refratários também argumentam que não é possível implantar um programa de cotas porque no Brasil não dá para definir quem é negro, uma vez que todo brasileiro seria mestiço. No entanto, como explica Kabenguele Munanga,
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
OLIVEIRA, Nythamar de. Affirmative action, recognition, self-respect. Axel Honneth and the phenomenological deficit os critical theory. Porto Alegre: Civitas, 2009.
O conceito de igualdade substantiva[3] postula que a finalidade de qualquer sistema político-legal é promover a igualdade entre seus membros (e não somente submetê-lo a critérios universais de igualdade formal) (FERES JÚNIOR; ZONINSEIN, 2008). E é exatamente este o fulcro normativo da ação afirmativa. Assim, tem-se que a ideia de igualdade universal formal[4] é, em verdade, um dos meios[5] para que se atinja a igualdade substantiva.
2. AS AÇÕES AFIRMATIVAS NO CONTEXTO BRASILEIRO
Nas duas últimas décadas, no que se refere ao tratamento da temática racial no Brasil, têm acontecido no país mudanças significativas que vêm produzindo intensas transformações na sociedade. Nesse contexto, inserem-se as ações afirmativas, entendidas como iniciativas para que se promova a inclusão social e, ao mesmo tempo, valorizem-se aspectos singulares de grupos e de indivíduos.
As proposituras de projetos na esfera legislativa federal sinalizam a preocupação e o interesse de diversos parlamentares em relação à questão racial e às políticas de ação afirmativa. Consoante afirmam Mocelin, Martinazzo e Guimarães (2018, p. 299), Abdias Nascimento (PDT-RJ) foi o precursor desses movimento, apresentando, na década de 1980, três diferentes projetos que tratavam da criação de uma ação compensatória (PL n. 1.332/1983), da inscrição da discriminação como crime de lesa-humanidade (PL n. 1.661/1983) e da reserva de vagas no vestibular para negros (PL n. 3.196/1984) – respectivamente.
PETRÔNIO DOMINGUES, doutor pelo Programa de História Social da Universidade de São Paulo (USP), é professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). Últimas publicações: Ações afirmativas: a saída conjuntural para os negros na educação (In: PORTO, Maria do Rosário Silveira et al. (orgs.). Negro, educação e multiculturalismo. São Paulo: Panorama, 2002, p. 221-234); Uma história não contada: negro, racismo e branqueamento em São Paulo no pós-abolição (São Paulo: Senac, 2004). E-mail: [email protected]
Affirmative action for Negroes in Brazil: the beginning of a process of historical reparation
Embora seja possível afirmar que no governo Fernando Henrique Cardoso já havia iniciativas federais voltadas à população negra, a análise dos documentos do período revela que a estratégia discursiva e a política deste governo foi promover o reconhecimento sem investimentos no aspecto redistributivo, embora a desigualdade fosse a principal justificativa para as políticas de valorização da população negra (LIMA, 2010, p. 81). Esse mesmo autor afirma, sobre o Governo FHC, que:
MOCELIN, C. E.; MARTINAZZO. A trajetória histórica das ações afirmativas e o serviço social: reflexões a partir da constituição de seu arcabouço legal. UNIJUÍ: 2017. Salão do Conhecimento.
Desde a década de 1980, diversas propostas de ações afirmativas vêm sendo construídas a partir dos movimentos sociais (sobretudo do Movimento Negro) e de ações do Legislativo, do Executivo e do próprio Judiciário (MOCELIN; MARTINAZZO; GUIMARÃES, 2018, p. 294).
Destaques
The propose of this article is to examine affirmative actions which benefit the black population, taking as its argument the controversy about the institution of a programme of racial quotas, especially in public universities. It concludes that such a programme represents a landmark in the country's history: on the one hand, because it is the first time that the Brazilian state seeks to make amends for past (and present) injustices to the black population and, on the other, because it also represents the first time that public national opinion has been so involved in the problem of anti-black racism and in discussing possible solutions.
Um quinto dilema, especificamente no que se refere às cotas para afrodescendentes em universidades, atém-se à autonomia universitária e à meritocracia, que restariam ameaçadas pela imposição de cotas. Contudo, o impacto das cotas não seria apenas reduzido ao binômio inclusão/exclusão, mas também permitiria o alcance de um objetivo louvável e legítimo no plano acadêmico - que é a riqueza decorrente da diversidade. As cotas fariam com que as universidades brasileiras deixassem de ser territórios brancos, com a crescente inserção de afrodescendentes, com suas crenças e culturas, o que em muito contribuiria para uma formação discente aberta à diversidade e pluralidade. Dados do IPEA revelam que menos de 2% dos estudantes afrodescendentes estão em universidades públicas ou privadas. Isso faz com que as universidades sejam territórios brancos. A universidade é um espaço de poder, já que o diploma pode ser um passaporte para ascensão social. É fundamental democratizar o poder e, para isso, há que se democratizar o acesso ao poder, vale dizer, o acesso ao passaporte universitário.
RUA, Maria das Graças. Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos. In: RUA, Maria das Graças; VALADÃO, Maria Izabel. O Estudo da Política: Temas Selecionados. Brasília: Paralelo 15, 1998.
Quais são as políticas de ações afirmativas?
Ações afirmativas são políticas públicas feitas pelo governo ou pela iniciativa privada com o objetivo de corrigir desigualdades raciais presentes na sociedade, acumuladas ao longo de anos. ... Uma ação afirmativa não deve ser vista como um benefício, ou algo injusto.
Quais políticas públicas de inclusão social existem no Brasil?
Inclusão social no Brasil
- proteção das mulheres contra a violência doméstica: lei nº (Lei Maria da Penha);
- garantia de direitos às pessoas idosas: lei nº (Estatuto do Idoso);
- criminalização do racismo: lei nº 7.
Como surgiu o sistema de cotas?
Como surgiram as cotas O sistema de cotas raciais teve início na Índia na década de 30, sendo que desde 1949 está presente na Constituição do país. As cotas são obrigatórias em todos os serviços públicos da Índia, incluindo as instituições de ensino superior. ... Em 1950, apenas 1% dos Dalits possuíam curso superior.
O que são ações afirmativas no direito constitucional?
Atualmente, as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate da discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no ...
Quando foi criada a primeira bolsa de valores?
Criada em 1531, a Bolsa da Antuérpia, na Bélgica, é considerada a primeira bolsa oficial e era baseada na negociação de empréstimos. Porém, a primeira ação comercializada em uma bolsa de valores que se tem registro pertenceu à Companhia Holandesa das Índias Orientais e foi negociada em 1602, na Bolsa de Amsterdã.
Qual foi o primeiro mercado de ações eletrônico do mundo?
A NASDAQ é a segunda maior bolsa de valores do mundo e também tem sede em New York, na Broadway. Ela tem 13,8 trilhões de dólares de capitalização de mercado. Ela foi fundada em fevereiro de 1971 por uma associação americana de corretores e foi o primeiro mercado de ações eletrônico do mundo.
Quando foi criada a BM&Fbovespa?
Por isso, valorizamos nossa origem: A BM&FBOVESPA S.A. – BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS nasceu em 2008, com a união de BM&F e a Bovespa Holding. E desde então, já era uma das maiores bolsas do mundo.
Como estão as bolsas no mundo hoje?
Clique em qualquer um dos principais índices mundiais individuais para visualizar gráficos técnicos e mais informações....Principais Índices Mundiais.
Quantas bolsas de valores existem?
Diferente do Brasil, que tem apenas uma bolsa de valores, nos Estados Unidos existem diversas, sendo as principais NASDAQ (a segunda maior dos EUA) e NYSE (maior do mundo). O mercado é mais desenvolvido e oferece aos traders uma variedade de papéis, oportunidades e estratégias bem maior.
Onde estão localizadas as principais bolsas de valores do mundo?
Resposta. Resposta: NEW YORK STOCK EXCHANGE (NYSE) A NYSE é a Bolsa de Valores mais antiga dos EUA – fundada em 1792 – e é também o principal mercado de valores do mundo. Ela fica localizada no coração da ilha de Manhattan, em Wall Street, o principal centro financeiro global.
Quais países tem bolsa de valores?
Lista de bolsas de valores
Qual a melhor empresa para se investir na bolsa de valores?
À vista disso, separei as melhores ações para 2021 de acordo com o nível de risco para você gerir da melhor forma a sua carteira. → Quer Investir em Boas Ações?...Ações de Baixo Risco.
Quanto vale a bolsa de valores brasileira?
B3 (estilizado como [B]³ em referência às letras iniciais de Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada na cidade de São Paulo. Em 2017, era a quinta maior bolsa de mercado de capitais e financeiro do mundo, com patrimônio de 13 bilhões de dólares.
Como funciona a bolsa de valores no Brasil?
A bolsa de valores funciona de forma simples. Uma empresa abre o capital e oferece ações em troca de valores, com isso, quem está interessado e conclui que o negócio pode ser promissor, adquire pequenas fatias do negócio, que podem ter rendimento variável.