Em caso de dúvidas, poderá entrar em contato com o nosso Pronto Atendimento - 0800 - - através de abertura de chamado (resposta em até 1 dia útil). Se preferir, envie um e-mail para a Secretaria de Registro Profissional - [email protected] (resposta por e-mail em até 2 dias úteis).
Anuidade é regulada pelo Código Tributário Nacional. Logo, não existe adoção de perdão, suspensão ou exclusão do tributo. Profissionais que não recolhem anuidades no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-9) vão sofrer execuções fiscais (dívidas ativas) e processos ético-disciplinares.
O exercício da profissão de fisioterapeuta é exclusivo daqueles regularmente inscritos nos Conselhos Regionais criados pela Lei no 6.
Artigo 33 – O fisioterapeuta, por sua atuação nos órgãos de representação política e profissional, deve participar da determinação de condições justas de trabalho e do aprimoramento técnico científico e cultural para o exercício da profissão.
Somente no dia 13 de outubro de 1969, a profissão adquiriu seus direitos, por meio do Decreto-lei nº 938/69, no qual a Fisioterapia foi reconhecida como um curso de nível superior e definitivamente regulamentada.
A partir do século XX, a fisioterapia ganha um status de profissão a partir do momento em que as duas guerras mundiais deixam um alto número de pessoas com lesões e ferimentos graves que precisavam urgentemente ser inseridas na vida civil.
É assegurado, a qualquer entidade pública ou privada que mantenha cursos de fisioterapia ou terapia ocupacional, o direito de requerer seu reconhecimento, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei 938/69 Regulamentou as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Lei 6.
O Coffito entende que não há impedimento legal de o Fisioterapeuta ou o Terapeuta Ocupacional acumularem dois cargos ou funções públicas, ou em serem contratados por dois municípios distintos para o exercício de suas respectivas profissões junto ao NASF, haja vista que a Constituição da República Federativa do Brasil ...
O quantitativo numérico entre 6 a 8 pacientes dependerá do nível de complexidade do atendimento e será definido pelo Responsável Técnico de Fisioterapia, zelando pela dignidade e ética profissional.