Como reativar CNPJ inapto por omissão de declarações?

No caso, é possível reativar CNPJ inapto ou suspenso. Para isso, é preciso: verificar junto à Receita Federal quais pendências precisam ser regularizadas; separar os documentos para regularizar a situação, que costumam ser escriturações fiscais e declarações contábeis.

O que significa omissão de declarações?

Esse termo é utilizado para a empresa que deixa de apresentar suas declarações contábeis por mais de cinco anos seguidos.

O que quer dizer CNPJ inapto por omissão de declarações?

De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto se ocorrer a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos. Esse período é medido pelo ano-calendário das declarações.

Como executar uma empresa inapta?

No entanto, a inaptidão do CNPJ pode ser revertida, para que isso ocorra é necessário fazer a regularização de todas as pendencias e declarações omitidas referentes aos últimos 5 anos e realizar a quitação dos débitos, por meio de liquidação ou parcelamento.

O que fazer com CNPJ inapto?

O primeiro passo para regularizar o CNPJ inapto é pegar um relatório de pendências e com base nele, iniciar a regularização. Para isso experimente consultar o CCMEI. O CCMEI é um certificado que todo MEI possui. É ele que comprova sua inscrição e vale como alvará de funcionamento.

O que quer dizer inapta no CNPJ?

De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto quando não apresenta documentação ou relatório obrigatório por parte do governo durante dois exercícios consecutivos. Ter o CNPJ inapto é um problema.

Quanto tempo um CNPJ fica suspenso?

95 dias O primeiro efeito do descumprimento das obrigações, é a suspensão da inscrição de microempreendedor individual, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2016. Assim, o CNPJ ficará suspenso por 95 dias e, caso o empreendedor não faça a regularização, haverá a baixa definitiva.

Como reativar CNPJ suspenso por baixa indeferida?

Para fazer a reativação, primeiro tem de saber qual foi o motivo do suspensão/inaptidão do CNPJ. Pode ser por falta da entrega de alguma declaração (como DCTF por exemplo) ou até mesmo falta de atualização de cadastro. Para ver as pendencias, pode acessar via e-CAC e fazer a pesquisa em situação fiscal.

O que fazer para fechar uma empresa inativa?

Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.