Como Funciona O Processo De Equiparaço Salarial?

Como funciona o processo de equiparação salarial?

A lei da equiparação salarial Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Quando eu tenho direito à equiparação salarial?

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).

Quais são os reflexos da equiparação salarial?

O salário-produção ou por tarefas reflete em outras parcelas como as comissões (vide exemplo no item 3.

Qual princípio impede que o empregado abra mão do FGTS e das férias remuneradas?

A irrenunciabilidade de direitos é a impossibilidade jurídica de privar-se do recebimento de uma ou mais verbas de natureza trabalhista. Isso significa, na prática, que o profissional não pode abrir mão de direitos de ordem pública de forma voluntária, como as férias, por exemplo.

Por que motivo o trabalhador readaptado não serve como paradigma em uma ação de equiparação salaria?

§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. A equiparação salarial ocorre quando os requisitos são cumpridos, mas restam diferenças salariais injustificadas.

O que diz o artigo 461 da CLT?

461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.