SERVIDÃO DE PASSAGEM. ... A servidão no direito civil consiste em um gravame real de um prédio sobre o outro, retirando o proprietário do imóvel dominante a utilidade para o seu bem do imóvel serviente. No caso dos autos, a instituição da servidão ocorreu em 1998, anterior a aquisição do terreno pelo Autor, em 2004.
A passagem forçada é instituto de direito de vizinhança, presente somente na situação em que o imóvel encravado não tem saída para a via pública (art. 1.
A passagem forçada é direito de vizinhança, enquanto que a servidão é um direito real sobre coisa alheia. ... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão.
O direito de passagem nasce da imposição da lei em proveito somente dos prédios encravados, o que vale dizer que a servidão de passagem só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída útil do prédio tido como encravado para a via pública através do prédio serviente.
O encravamento do imóvel pode ocorrer em virtude de atos de terceiros, como a desapropriação da parte confinante com a via pública, por exemplo, ou em decorrência de divisão, partilha ou expropriação judicial... Na nota 1 o civilista indica algumas hipóteses em que se pode dar o encravamento.
Significado de Encravamento substantivo masculino Ação de encravar. Estado de uma coisa encravada.
IV- terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel”.
§ 3º - A largura da servidão de passagem, para atender o desdobro com servidão de passagem, é de no mínimo 3 metros de largura, sendo reavaliado com parecer do setor de obras...
Servidão de passagem ou de trânsito é um direito, decorrente de um ato de vontade, concedido pelo proprietário de um terreno ao(s) seu(s) vizinho(s) de transitar(em) em local estabelecido em sua propriedade, por conveniência de acesso.
1. A ação de reintegração de posse não e a medida adequada para a constituição de servidão de passagem ou de trânsito pretendida, que carece de procedimento específico e que, inclusive, pode se dar extrajudicialmente, mediante registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.
Por outro lado, a servidão de passagem é um ato voluntário entre os proprietários, em prol do imóvel (dominante), que ocorre através da utilização de uma fração do outro imóvel (serviente), para criação de um caminho de acesso ao anterior, aumentando sua utilidade. ...
Conceito. É o direito do proprietário de um imóvel (denominado prédio dominante) de usar ou fruir parte de outro imóvel pertencente a sujeito diverso (denominado prédio serviente).
Servidão de passagem. Colocação de porteira. ... - O exercício da servidão não é ilimitado, restringindo- se, nos termos do art. 1.
Servidão de águas: proprietário rural possui direito de passagem de água por terreno alheio. ... Para construir o sistema irrigatório, seria necessário reativar uma servidão de aqueduto anteriormente existente nas terras da empresa Agropecuária da Várzea Bonita.
8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.
1.
Se apenas conversar ou notificar o vizinho não surtir nenhum resultado, é hora de tentar a intervenção da prefeitura ou subprefeitura. Para realizar o pedido diante do órgão são necessários documentos como a planta da casa, mapa de encanamento, fotos da infiltração, dados e documentos pessoais, entre outros.
O que fazer?
Edificar sobre redes é proibido O aumento da umidade provoca a erosão do terreno e a consequência - agravada pelo sobrepeso causado pela edificação - é o desabamento. A prefeitura proíbe a construção de edificações sobre equipamentos de drenagem porque obstáculos impedem os serviços de manutenção.
Se não existir rede coletora ou os vizinhos não autorizarem a passagem para que se efetue a devida ligação, deve-se implantar sistema de recalque (bombeamento) de esgoto. Recomenda-se orientação de profissional habilitado.
A ligação da rede de esgoto da moradia à fossa séptica deve ser feita com tubos de 10cm de diâmetro, assentados numa valeta e bem unidos entre si. O fundo da valeta deve ter caimento de 2%, no sentido da caixa de inspeção. O objetivo é que a fossa séptica fique bem nivelada e compactada.
Para ligar ao sistema de esgotamento sanitário os imóveis que estão abaixo do nível da rua ou em encostas, os proprietários devem instalar microelevatória que bombeia o esgoto para a rede.
O funcionamento das estações elevatórias é realizado por meio do bombeamento do esgoto de um ponto mais baixo para um ponto mais elevado, até os dejetos chegarem na Estação de Tratamento de Esgotos.
O melhor a se fazer é manter o meio termo, uma inclinação de 1% a 2%, dependendo do terreno e da quantidade de água que ele recebe em ocasiões de chuva.
A NBR 8160/1999 recomenda que toda a rede de ventilação deve ser instalada com um aclive mínimo de 1%, fazendo com que qualquer liquido que venha a ser introduzido nesta rede seja escoado para os ramais da rede de esgoto, evitando assim acumulo de água nos condutos de ventilação.
Recomenda-se uma declividade mínima de 1%. Portanto, para essa distância de 40 metros, o desnível total será de 0,4 metros (40cm). Em situações específicas, caso não seja possível obter-se essa declividade mínima de 1%, pode-se reduzi-la até 0,5% para tubos de PVC, porém, o controle da inclinação deverá ser rigoroso.